953/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António José da Ascensão Ramos
Processo: 867/26
Acórdão
Acórdão Nº: 953/2026
Juízes: Mariana Rodrigues CanotilhoJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260953.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 953/2026 Processo n.º 867/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Verifica-se a existência de um lapso de escrita (omissão) no texto do Acórdão que antecede (886/2026) proferido no âmbito do processo (867/2026), e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (ex vi artigos 666.º, n.º 1 do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro): Adita-se o ponto 1.1.com o seguinte teor: “O Ministério Público apresentou resposta onde pugna pelo indeferimento da reclamação.” Adite no local próprio Lisboa, 3 de novembro de 2026 - António José da Ascensão Ramos - Mariana Canotilho - João Carlos Loureiro Retifica Acórdão n.º 886/26