004597 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deliberações das camaras municipais que, em recurso hierarquico, são proferidas sobre as dos conselhos de administração dos serviços municipalizados que castigam funcionarios devem ser tomadas por escrutinio secreto. II - Quando a acta não declara a forma de escrutinio usada na deliberação que deve ser tomada por escrutinio secreto, deve entender-se que foi a normal ou que a acta e nula.