015852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015852
ACORDAO
Descritores: Custas, Reforma de sentença
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Estabelecimentos de Rogerio Costa & Costa Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018499
Nr Documento: SA219690430015852
Data de Entrada: 23/01/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bb5ee378faccd25802568fc0038a4d9
Sumário
Em conformidade com o disposto no art. 667 do Código de Processo Civil, aplicável nos termos do art. 732 do referido Código e art. 103 do Regulamento deste Supremo Tribunal, é lícito reformar o acórdão quando for omisso quanto a custas ou contiver inexactidão que possa acarretar dúvidas de interpretação.*
