9631372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631372
Acórdão
Descritores: Especificação, Respostas aos quesitos, Contradição, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019229
Nr Documento: RP199703139631372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d41040859c13a8e58025686b0066ee9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631372.EF
Sumário
I - No caso de haver contradição entre a especificação e respostas a quesitos, não há lugar à anulação ao julgamento da matéria de facto, antes tais respostas são dadas por não escritas, prevalecendo a especificação.