99S193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S193
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040398
Nr Documento: SJ200004110001934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ebb7adf52dc01d480256aae0054084eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S193.E7
Sumário
O n. 2 do artigo 107 do C.P.Civil contém uma restrição ao recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quando, para se fixar a competência em razão da matéria, está em causa a competência do foro administrativo. Assim, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pressupõe que se discuta a competência entre tribunais de espécie diferente, excluindo os administrativos.