000211 - Supremo Tribunal de Justiça

O salário mínimo nacional a que se refere o artigo 50 do Decreto-lei 360/71, na redacção que lhe deu o artigo 1 do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro, para o cálculo das pensões por acidente de trabalho no tocante à determinação dos limites da retribuição- -base diária é, tratando-se de pensões por morte, o que estiver em vigor no dia seguinte ao do falecimento do sinistrado por ser nesse momento e em virtude desse evento que nasce o direito dos beneficiários e se vence, conforme o disposto no artigo 56 daquele Decreto-Lei 360/71, a correlativa obrigação dos responsáveis.