Salário mínimo nacional - Jurisprudência Portuguesa

Na exoneração do passivo restante estão em conflito dois interesses: o da protecção dos credores, a quem é concedido o rendimento disponível do insolvente pelo período de três anos; e do devedor, a...

I – Nos termos do art. 239º, nº3, do CIRE cumpre ao julgador, no seu prudente arbítrio, definir casuisticamente o rendimento do insolvente excluído da cessão aos credores, o qual tem por limite...

I – A massa insolvente não abrange os bens isentos de penhora, isto é os absoluta ou totalmente impenhoráveis e também os relativamente impenhoráveis, a não ser que, quanto a estes, o devedor os...

I – A garantia de um salário mínimo e de uma existência minimamente condigna [que está na génese da impenhorabilidade que resulta dos nos 1 e 3 do art. 738º do n.C.P.Civil], não diz respeito apenas a...

.1- Os subsídios de natal e férias pagos aos pensionistas integram-se na pensão que recebem. .2- É impenhorável a parte ou a totalidade do valor recebido por um executado a título de subsídio de...

I – Na aferição do montante dos rendimentos a excluir do objeto de cessão determinada no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante importa considerar que o sustento minimamente condigno...

I.–O tribunal, confrontado com a penhora de uma pensão de reforma que ofenda o limite mínimo de impenhorabilidade previsto nas disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 3 do art.º 738.º do CPC, pode...

Deve ser fixado em valor equivalente a 2 salários mínimos, 12 vezes por ano, o rendimento excluído da cessão de uma insolvente com 76 de idade, que vive sozinha e sofre de problemas de saúde que, em...

Nem o texto da decisão, nem o sentido que dela pode deduzir um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, aponta para a possibilidade de sobre a montante a excluir da cessão – 2,5...

Em matéria de fixação do rendimento indisponível, no incidente de exoneração do passivo restante, o ponto fulcral é sempre o mesmo: em tese, terá necessariamente que haver um custo na qualidade e...