0402/22.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Processo: 0402/22.1BEBRG
Acórdão
Descritores: Irs, Neutralidade fiscal
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36312
Nr Documento: SA2202611040402/22
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Manuel Charneca Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fb7b3578a19ce6f80258ea60053d489
Sumário
O n.º 10 do artigo 10.º do Código do IRS (à data, o n.º 8, com a mesma redação) consagra um regime especial de neutralidade fiscal que afasta de tributação as mais-valias obtidas com a alienação de partes sociais prevista na alínea b) do n.º 1, de que resulte a atribuição aos sócios de títulos representativos do capital social da sociedade adquirente aos sócios da sociedade adquirida. A ideia do legislador é a de que desde que verificadas as condições previstas no Código do IRC, que não são discutidas nos autos, da reestruturação de sociedades operadas através de permuta de participações sociais, não devem resultar factos geradores de imposto.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por AA, na sequência do indeferimento do recurso hierárquico apresentado contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa e, de forma mediata, contra o ato de liquidação de IRS nº ...44 e respetivos juros compensatórios, referente ao ano de 2015, no montante global de € 41.373,22. A Recorrente apresentou alegações que concluiu nos seguintes termos: A impugnação intentada foi intentada contra a desaplicação do regime de neutralidade fiscal relativo ao negócio de permuta de ações realizados pelos impugnantes. O tribunal entendeu que assistia razão aos impugnantes pois entendeu que as novas partes sociais foram valorizadas pelo valor das antigas para efeitos fiscais. A Fazenda respeitosamente discorda. A interpretação do douto tribunal recorre a um conceito que não está literalmente plasmado na legislação nacional. No referido negócio as partes permutaram as participações sociais que detinham na Sociedade A... SA, por partes sociais na sociedade B... LDA. Da leitura dos elementos que compõe o Processo Administrativo Tributário resulta notório que as partes sociais permutadas não têm valor equivalente pois as partes dadas à troca têm valor inferior às partes adquiridas. Nesse sentido a Fazenda defende que o valor nominal constitui um critério válido que permite a comparabilidade. A interpretação da Fazenda é a única que permite o recurso a critérios concretamente assentes. O entendimento propugnado pelo tribunal permite a existência de duas valorizações distintas, no mesmo negócio jurídico. A interpretação do tribunal permite aos impugnantes a apropriação de uma parte muito substancial do capital social da sociedade incorporante, sem correspondência face às partes dadas em permuta. E como já referimos no negócio em questão, os únicos valores que estão definidos de forma concreta são os associados ao capital social. A Fazenda não pode aceitar como válida uma interpretação que assenta no conceito de valor fiscal, quando este conceito está na disponibilidade livremente determinado pelas partes interessadas. Em suma, ao decidir como decidiu, o Mmo. Juiz do Tribunal “a quo” incorreu, a nosso ver e salvaguardado o devido respeito por melhor entendimento, em erro de julgamento, em matéria de Direito. Pelo exposto e com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogada a sentença, com todas as consequências legais, como é de inteira JUSTIÇA”. O Recorrido apresentou contra-alegações que concluiu nos seguintes termos: Foi com surpresa que a Recorrida foi confrontada com a interposição do presente recurso pois é sabido que a AT clarificou internamente a sua posição em assuntos como este, no sentido que defendem os Recorridos conforme parecer que a Divisão de Administração dos Serviços de Imposto de IRS que se encontra a fls.456 dos autos e que desmente a posição plasmada pela AT nos presentes autos. Nas suas alegações de recurso refere esta AT que "a decisão do Tribunal de primeira instância assenta, primordialmente, no conceito de valor fiscal, conforme interpretado pela Diretiva 2009/133/CE", mas é o referido parecer da AT que expressamente refere que o nº10 do artigo 10º do Código do IRC tem como princípio norteador o princípio da neutralidade que é um princípio de "cariz europeu", pelo que andou bem o Tribunal ao interpretar o conceito de valor fiscal recorrendo aos princípios comunitários. Ao contrário do que conclui a AT, também o argumento literal acompanha em absoluto a tese dos Impugnantes e que mereceu acolhimento na sentença, pois o parecer de fls.465 socorre-se do direito comunitário e da referida diretiva para interpretar o conceito de valor fiscal que, diga-se, está plasmado no direito comunitário e que foi transposto para o direito nacional. O princípio da neutralidade tem como desiderato fundamental contribuir para que as empresas se organizem e reorganizem com o objetivo essencial de melhor se adequarem e responderem às exigências de concorrência inerentes ao mercado comum europeu e que é concretizado através do método do adiamento da tributação, conforme expressamente plasmado no considerando da Diretiva 90/434/CEE de 23 de julho de 1990 que significa apenas adiar para momento posterior tributação. Para esse efeito, é condição de neutralidade que as participações recebidas pelos sócios sejam valorizadas, "para efeitos fiscais", pelo mesmo valor das participações que foram entregues pelos sócios, aquando da operação de permuta, algo que acontece no caso presente. Insiste a AT que "o valor nominal constitui um critério que permite a comparação entre o valor das partes trocadas de forma fiável e estável, não vislumbrando qualquer motivo para excluir a sua utilização como critério de comparação entre as partes sociais permutadas", mas esta tese da AT apenas teria como efeito impedir que, economicamente, fosse concretizado o espírito que preside às operações económicas como a presente, mantendo os obstáculos fiscais, impedindo em termos práticos a possibilidade de aplicação da neutralidade fiscal ao instituto das permutas de partes sociais e assim frustrando os objetivos intrínsecos ao próprio instituto. Daqui resulta claro que não tem de haver coincidência entre o valor nominal das ações antigas e valor das ações que resultem da operação de permuta. Ao contrário do que refere a AT, para efeitos fiscais, há apenas uma única valorização, pois para efeito de aplicação da neutralidade fiscal, os sócios valorizam as novas participações pelo mesmo valor das participações que foram entregues aquando da operação de permuta e, ao efetuarem esta valorização, garantem que, para efeitos fiscais, não há prejuízo para a AT, porquanto a base tributária continua a ser a mesma, sendo a tributação adiada para momento posterior, ou seja, para quando essas ações forem vendidas a um terceiro, ou seja, para efeitos fiscais, existe apenas uma valorização. Assim sendo, para que o regime da neutralidade fiscal seja assegurado é necessário verificar se os seus pressupostos formais previstos nos artigos 73.º e 77.º do Código do IRC estão efetivamente cumpridos que, no caso vertido nos autos, nem é colocado em causa pela AT que aceita este enquadramento, tal qual resulta da matéria de factos dada como provada. As declarações previstas no artigo 77.º do CIRC foram apresentadas pelos Impugnantes, conforme resulta de fls. dos autos e da matéria de facto dada como provada. Não corresponde à verdade (conclusão J) que "a interpretação do permite aos impugnantes a apropriação de uma parte muito substancial do capital social da sociedade incorporante, sem correspondência face às partes dadas em permuta". Os sócios escolheram ou optaram pela aplicação do regime da neutralidade fiscal e, nessa conformidade, em 2015, aquando da operação de permuta, os sócios não serão tributados em IRS pela mais valia de partes sociais - que se traduziria na diferença positiva entre o valor de realização das ações da C... cedidas (que corresponde ao seu valor de mercado [justo valor], idêntico ao valor de mercado da quota recebida da Investimento - art.º 44.º, n.º 1, al. a) do CIRS) e o custo (e data) de aquisição das participações na C..., apurado nos termos e para efeitos da lei fiscal, mas, posteriormente, cada um dos sócios será totalmente tributado aquando de eventual futura alienação (realização jurídica e económica) das partes sociais da Investimento (adquiridas via permuta). Esta mais valia será calculada pela diferença (positiva, seguramente) entre o futuro preço de venda das partes sociais da Investimento (art. 44.º, n.º 1, al. f). do CIRS) e o custo fiscal de aquisição dessas partes sociais, que corresponde não ao valor de mercado, contabilístico ou nominal da Investimento aquando da permuta, mas ao primitivo "antigo" custo fiscal de aquisição das partes de capital dadas à troca (C...) aquando da permuta (art. 10.º, n.º 10, do CIRS). Os sujeitos passivos que desejam a neutralidade fiscal de permuta de partes sociais têm de cumprir uma relevante condição acessória: possuir um documento (elemento de prova) com a precisa indicação, entre outras coisas, da data e valor fiscal da aquisição da(s) participação(ões) social(ais) detida(s)s na sociedade primitiva (C...), sendo que os Impugnantes efetuaram e possuem esse documento, que é a forma indispensável para dar cumprimento à neutralidade fiscal, no sentido da suspensão temporária da tributação - e não da exclusão de imposto. A neutralidade fiscal é uma suspensão de imposto e não uma exclusão, total ou parcial, de tributação, pois o Estado não renuncia ao seu poder tributário; apenas não tributa agora, mas mais tarde, de forma total, quando os sócios alienarem as partes sociais recebidas com a permuta (Investimento). O Direito Fiscal quer assegurar a neutralidade (suspensão) de tributação, por opção do contribuinte, sendo a preocupação evitar que a neutralidade redunde em exclusão (total ou parcial) de tributação. Para tal, o sócio permutante regista o bem recebido (Investimento) pelo valor fiscal de aquisição do ativo cedido (C...): pelo valor fiscal das antigas partes sociais (art. 10.º, n.º 10, do CIRS). Para a AT "os únicos valores que estão definidos de forma concreta são os associados ao capital social", mas a neutralidade fiscal não exige (nem pode exigir e seria absurdo que o exigisse) uma identidade nominal entre o aumento de capital da sociedade adquirente (Investimento) e o capital social da adquirida (C...): por argumentos literais (art. 10.º, n.º 10, do CIRS), sistemáticos (visão holística, tendo em conta o regime do IRC), teleológicos (razão de ser das condições acessórias) e racionais (na redução ao absurdo da tese da AT). O Tribunal procedeu, pois, à correta aplicação do art. 10.º, n.º 10, do CIRS, com um resultado interpretativo de dupla contabilização, que assegura a neutralidade fiscal da permuta, sem nunca violar as regras do direito comercial. Em termos de direito fiscal, o sócio adquire uma participação (na Investimento) pelo valor fiscal da antiga, que esteve na origem da troca (pelo valor fiscal de aquisição da participação na C...) - tudo isso comprovado por documento descrito no art. 10.º, n.º 13, al. b), do CIRS; Os Recorridos subscrevem ponto por ponto o que consta na sentença para fundamentar a decisão, nada havendo a retirar ou a aditar. A fundamentação da sentença é suficiente para fazer frente aos argumentos expendidos pela AT no seu recurso. termos em que deverá ser julgado totalmente improcedente o recurso”. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Lê-se em tal parecer, além do mais, o seguinte: “(…) No caso concreto em análise, é patente que sendo o impugnante e aqui Recorrido detentor de uma participação social no valor de € 64.000,00 euros numa determinada sociedade e passando a deter em troca da mesma uma participação social numa outra sociedade avaliada em € 160.000,00 euros, registou uma mais-valia mobiliária, que está, em princípio, sujeita a tributação. A questão que se coloca consiste em saber se estão ou não verificados os requisitos para que o impugnante e aqui Recorrido beneficie do diferimento nessa tributação ao abrigo do disposto no nº10 do artigo 10º do CIRS, ou seja do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 73º, nº5, e 77º, nº1, ambos do CIRC. Refere a este propósito Abílio Rodrigues [in “PERMUTA DE PARTES SOCIAIS: O REGIME DA NEUTRALIDADE FISCAL E RESPETIVAS IMPLICAÇÕES PRÁTICAS”, Revista Eletronica de Fiscalidade da AFP (2020) Ano II, número 1] que «Como ponto de partida relativamente à definição do valor relevante, para efeitos fiscais, das partes sociais da sociedade adquirida na esfera da sociedade adquirente, importa salientar que, quanto às operações de permuta, o regime de neutralidade fiscal que permite o diferimento da tributação ocorre ao nível dos sócios da sociedade adquirida. Como tal, é sobre estes - os sócios da sociedade adquirida que, no âmbito da permuta, passam a ser sócios da sociedade adquirente - que recai a obrigação de manutenção, para efeitos fiscais, quanto às partes sociais da sociedade adquirente, do valor e data de aquisição históricos das partes sociais que detinham na sociedade adquirida. No entanto, na perspetiva da sociedade adquirente, deverá ser aceite que se proceda à valorização das partes sociais da sociedade adquirida, também para efeitos fiscais, pelo respetivo valor de mercado, que deverá constar do relatório elaborado por revisor oficial de contas independente, em cumprimento com o disposto no artigo 28.º do CSC». Ou seja, há que distinguir a posição da sociedade adquirente, cujo interesse demanda que no seu balanço conste o valor real das participações sociais, e a posição dos sócios da sociedade adquirida que, para beneficiarem do regime de neutralidade fiscal, estão sujeitos à documentação dos elementos relativos ao valor histórico das partes sociais. Acrescenta o mesmo Autor a este propósito: «Verifica-se uma imposição de aplicação às partes sociais recebidas na sociedade adquirente do valor e data de aquisição previamente mantido quanto às partes sociais da sociedade adquirida. Consequentemente, uma futura operação relativa às partes sociais da sociedade adquirente determinará, para os respetivos sócios, o apuramento dos mesmos efeitos que ocorreriam se a operação sucedesse com as partes sociais da sociedade adquirida, assegurando-se, assim, o cumprimento do propósito da neutralidade fiscal» (ob. cit. pág.32). Dispõe a este propósito o nº6 do artigo 78º do CIRC: Para efeitos do disposto no artigo 77.º, os sócios da sociedade adquirida devem integrar, no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º, os seguintes elementos: Declaração que contenha a descrição da operação de permuta de partes sociais, data em que se realizou, identificação das sociedades intervenientes, número e valor nominal das partes sociais entregues e das partes sociais recebidas, valor fiscal das partes sociais entregues e respetivas datas de aquisição, quantia em dinheiro eventualmente recebida, resultado que seria integrado na base tributável se não fosse aplicado o regime previsto no artigo 77.º e demonstração do seu cálculo; (…) “. Obrigação acessória igualmente prevista na alínea b) do nº1 do artigo 57º do CIRS, que dispõe: “Artigo 57.º Declaração de rendimentos Os sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior e a outros elementos informativos relevantes para a sua concreta situação tributária, nomeadamente para os efeitos do artigo 89.º-A da lei geral tributária, devendo ser-lhe juntos, fazendo dela parte integrante os anexos e outros documentos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo. (Redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro) os anexos e outros documentos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo; os elementos mencionados no n.º 6 do artigo 78.º do Código do IRC, quando se aplicar o disposto no n.º 8 do artigo 10.º, entendendo-se que os valores a mencionar relativamente às ações entregues são o valor nominal e o valor de aquisição das mesmas, nos termos do artigo 48.º. (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro) (sublinhados nossos). Ora, foi nesse sentido que o impugnante e aqui Recorrido terá subscrito a declaração de que se deu nota no ponto 9) do probatório da sentença recorrida. Declaração que foi apresentada à AT no âmbito do procedimento inspetivo (aquando do exercício do direito de audição), conforme se alcança do relatório dos SIT, mas que estes Serviços desvalorizaram, por entenderem que a aplicação do regime de neutralidade fiscal impunha que o capital realizado na nova sociedade (sociedade adquirente) devia refletir o mesmo valor do capital realizado da sociedade adquirida, o que não ocorria.Ora dissentimos da desvalorização desse elemento documental, que a nosso ver cumpre a função documental dos elementos objectivos que caraterizam os títulos representativos do capital detido, a que se refere o nº6 do artigo 78º do CIRC e alínea b) do nº1 do artigo 57º do CIRS, supra transcritos. Também João Magalhães Ramalho (in “O Regime da Neutralidade Fiscal nas Operações de Fusão, Cisão, Entrada de Activos e Permuta de Partes Sociais”, Coimbra Editora, pág.242), se pronuncia no sentido de que « …à luz do disposto no nº1 do artigo 77º do CIRC, bastará para aplicar o regime de neutralidade fiscal que os sócios da sociedade adquirida (e não já também a sociedade adquirente), continuem a valorizar, para efeitos fiscais, as partes de capital recebidas (na sociedade adquirida) pelo mesmo valor (fiscal) histórico das participações sociais dadas à troca, nada obstando, assim, que umas e outras tenham valores nominais diversos». E acrescenta o mesmo Autor: «Na base da aceitação de diferentes critérios de valorização aplicáveis à sociedade adquirente e aos ex-sócios da sociedade adquirida, estará a preocupação de evitar fenómenos de dupla tributação económica, que infelizmente continuam a persistir no contexto das operações de entrada de activos» (ob. cit. pág.244). Também o TJUE se pronunciou no acórdão C-285/07 (de 11 de dezembro de 2008) no sentido de que «O artigo 8.º, n.os 1 e 2, da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual a permuta de acções dá origem à tributação dos sócios da sociedade adquirida pelas mais-valias resultantes da entrada de capital correspondentes à diferença entre o custo inicial de aquisição das participações sociais objecto da entrada e o seu valor venal, a menos que a sociedade adquirente inscreva o valor contabilístico histórico das participações sociais objecto da entrada no seu próprio balanço fiscal». Ou seja, embora às participações sociais na nova sociedade (adquirente) detidas pelo impugnante e aqui Recorrido tenha sido atribuído um valor superior (em resultado da sua avaliação no momento da permuta) e correspondente ao seu valor real, não significa que o Recorrido não tenha continuado a valorizar, para efeitos fiscais, as “novas partes sociais” pelo valor das antigas como exige o nº10 (antigo nº8) do artigo 10º do CIRS. Daí que com vista a assegurar a integral aplicação do regime de diferimento da tributação a alínea e) do nº6 do artigo 43º do CIRS5 estabeleça que a data de aquisição dos novos títulos é a data de aquisição das partes de capital entregues. E que «uma futura operação relativa às partes sociais da sociedade adquirente determinará, para os respetivos sócios, o apuramento dos mesmos efeitos que ocorreriam se a operação sucedesse com as partes sociais da sociedade adquirida, assegurando-se, assim, o cumprimento do propósito da neutralidade fiscal» (Abilio Rodrigues, ob. cit.). Entendemos, assim, que não assiste razão à Recorrente na censura que faz à sentença recorrida, a qual a nosso ver fez uma correta interpretação e aplicação do disposto no nº 10 (anterior nº8) do artigo 10º do CIRS, e do nº6 do artigo 78º do CIRC, aplicável às pessoas singulares nos termos da alínea a) do nº11 do artigo 10º do CIRS. Na verdade, o entendimento da Administração Tributária vertido no relatório dos Serviços de Inspeção Tributária que serve de fundamento ao ato impugnado é que parte de um falso pressuposto de facto e de direito, ao considerar que o valor atribuído às novas participações sociais em permuta das detidas na anterior sociedade implica que o Recorrido não pretende valorizar as mesmas pelo valor das antigas e nessa medida não poder beneficiar do regime de neutralidade fiscal previsto no artigo 73º, nº5 e 77º, nº1, do CIRC”. - fim de citação. Vem, agora, o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Tributário para decisão. FUNDAMENTAÇÃO De facto É a seguinte a matéria de facto constante da sentença recorrida: “Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse e bastantes para a decisão, os factos infra indicados: Em 10-07-2015, foi efectuado um aumento de capital na esfera da sociedade A..., S.A., de 343.992,00 €, através de entregas dos sócios com capital - facto não controvertido e conforme ao documento n.º 7 junto com a petição inicial, igualmente referenciado no relatório de inspecção tributária junto como documento n.º 1 da petição inicial e constante de fls. 39-49 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos; Em resultado da operação aludida no ponto antecedente, AA, aqui Impugnante, ficou com acções na sociedade A..., S.A., no valor nominal de 64.000,00 € - facto não controvertido e conforme ao relatório de inspecção tributária junto como documento n.º 1 da petição inicial e constante de fls. 39-49 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos; Em 29-12-2015, foi constituída uma nova sociedade denominada B..., Lda., com o NIF ...83, com um capital social integralmente realizado em espécie, tendo nesse momento sido efectuada uma avaliação das partes sociais entregues pelos sócios da sociedade A... S.A., na realização do capital da nova sociedade - facto não controvertido e conforme ao relatório de inspecção tributária junto como documento n.º 1 da petição inicial e constante de fls. 39-49 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos; Em resultado dessa avaliação, as acções detidas pelos accionistas da A... S.A., foram avaliadas em 4.000.000,00 €, acrescidos de um prémio de emissão de 171.713,26 €, a que corresponde um aumento de 60% - facto não controvertido e conforme ao relatório de inspecção tributária junto como documento n.º 1 da petição inicial e constante de fls. 39-49 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos; AA, aqui Impugnante, realizou as suas quotas na sociedade B... Lda., através da transferência das acções que detinha na sociedade A... S.A. - facto não controvertido e conforme ao relatório de inspecção tributária junto como documento n.º 1 da petição inicial e constante de fls. 39-49 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos; A sociedade B... Lda., passou a deter, após a operação referida no ponto antecedente, o controlo (100%) do capital social e direitos de voto da sociedade A... S.A. - facto não controvertido e conforme aos documentos n.ºs 6 e 10 juntos com a petição inicial; A entrada em espécie de AA, aqui Impugnante, consistiu na entrega de partes sociais, no valor de 64.000,00 €, avaliadas em 166.868,53 € (160.000,00 € + 6.868,53 € prémio de emissão), representativas de 4,00% do capital da nova sociedade - facto não controvertido e conforme ao relatório de inspecção tributária junto como documento n.º 1 da petição inicial e constante de fls. 39-49 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos; Em 24-11-2015, foi emitido “Parecer do Revisor Oficial de Contas, nos termos do artigo 28º do Código das Sociedades Comerciais”, nele se referindo que “a presente permuta de partes sociais está abrangida pelo regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 73º a 77º do CIRC e artigo 10º do CIRS” - cfr. documento n.º 8 junto com a petição inicial; Em 29-12-2015, AA, aqui Impugnante, subscreveu declaração “nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 78º do Código do IRC”, na qual, designadamente, discriminou a composição histórica das suas acções da A... S.A. dadas à permuta, com identificação exacta das respectivas datas e “valores fiscais” de aquisição - cfr. documento n.º 16 junto com a petição inicial; AA, aqui Impugnante, apresentou declaração modelo 3 do IRS relativa ao ano de 2015, tendo declarado (no quadro 9 do anexo G) que havia alienado acções a 29-12-2015, pelo valor de 64.000,00 €, tendo adquirido essas acções a 02-01-2015, pelo valor de 64.000,00 € - cfr. doc. n.º 3 junto com a petição inicial; AA, aqui Impugnante, foi alvo de procedimento inspectivo interno, de âmbito parcial (IRS), referente ao ano de 2015 e credenciado pela ordem de serviço n.º ...90, visando a análise e controlo, em sede de IRS, das mais valias mobiliárias-Categoria G, relativas à alienação de partes sociais (acções) - cfr. relatório de inspecção tributária junto como documento n.º 1 da petição inicial e constante de fls. 39-49 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos; No âmbito da acção inspectiva aludida no ponto antecedente, foi pela Administração Tributária e Aduaneira afastada a aplicação do regime da neutralidade fiscal, concluindo-se pela tributação de alegadas mais-valias que o Impugnante obteve com as operações descritas no pontos 5) a 7) deste probatório assente, em virtude de as novas partes sociais não terem sido valorizadas, para efeitos fiscais, pelo valor das antigas, valorização que, segundo entendeu a Administração Tributária e Aduaneira, deve corresponder ao valor nominal da entrada em espécie - cfr. relatório de inspecção tributária junto como documento n.º 1 da petição inicial e constante de fls. 39-49 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos; Da acção inspectiva realizada ao abrigo da ordem de serviço n.º ...90 resultou a emissão, por referência ao ano de 2015, da liquidação adicional de IRS n.º ...44, e respectivos juros compensatórios (...92 e ...93), no montante global de 41.373,22 €, aqui objecto de impugnação - cfr. doc. n.º 2 junto com a petição inicial; Em 09-12-2019, o Impugnante procedeu ao pagamento do montante de 37.623,61 €, atinente ao IRS aludido no ponto antecedente - cfr. doc. n.º 18 junto com a petição inicial; Em 10-12-2019, o Impugnante deduziu reclamação graciosa contra as liquidações identificadas em 13) deste probatório assente, tendo a mesma sido indeferida - cfr. docs. n.ºs 11 e 12 juntos com a petição inicial e fls. 1-64 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos; Em 30-07-2020, deu entrada, no Serviço de Finanças de Viana do Castelo, recurso hierárquico, deduzido por AA, aqui Impugnante, tendo o mesmo sido indeferido - cfr. docs. n.ºs 13 e 14 juntos com a petição inicial e fls. 1-31 do recurso hierárquico apenso aos autos; A petição inicial dos autos deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, via electrónica, em 24-02-2022 - cfr. fls. 1 do suporte electrónico dos autos. Factos não provados: Inexistem factos não provados com relevância para a decisão da causa. Motivação da matéria de facto provada: A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto provada alicerçou-se na análise crítica do teor dos documentos e informações constantes dos autos e dos procedimentos de reclamação graciosa e recurso hierárquico apensos, os quais não foram impugnados, bem como o posicionamento das partes, assumido nos respectivos articulados, tudo conforme se encontra especificado por referência a cada um dos factos que foram levados ao probatório. De resto, o dissídio presente ocorre, unicamente, quanto ao direito aplicável e não quanto à factualidade relevante que, aliás, não regista qualquer discordância entre as partes”. De direito É objeto deste recurso jurisdicional a sentença do TAF de Braga que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida por AA, anulou a liquidação impugnada, determinou a devolução do imposto pago e reconheceu o direito a juros indemnizatórios. A questão que aqui importa apreciar e decidir é a seguinte: saber se a sentença recorrida errou no julgamento ao entender, na interpretação do artigo 10º, nº 10, do Código do IRS, no segmento que faz depender a neutralidade fiscal da condição do sócio “...continuar a valorizar, para efeitos fiscais, as novas partes sociais pelo valor das antigas, determinado de acordo com o estabelecido neste Código ...”, que o valor “para efeitos fiscais” das novas partes sociais não tem que coincidir com o valor nominal das ações. Precisamente a mesma questão que aqui nos ocupa foi recentemente decidida neste Supremo Tribunal Administrativo, concretamente no acórdão proferido no processo nº 620/21.0BEBRG (e apensos), em 14/10/26, e que aqui seguiremos integralmente, ao abrigo do disposto no artigo 8º, nº3 do Código Civil - “Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”. Com efeito, no caso que nos ocupa, nenhuma questão ou argumento vêm inovadoramente suscitados de molde a ponderar diferentemente o sentido do já decidido. De resto, são idênticas as alegações e contra-alegações de recurso naquele e neste processo, assim como o circunstancialismo de facto que está subjacente a ambos os processos; ambas as sentenças proferidas, objeto dos recursos, revelam um conteúdo inteiramente equivalente. No invocado aresto concluiu-se, como aqui se concluirá, que não assiste razão à Fazenda Pública, pelo que não pode, como julgado pelo Tribunal a quo, manter-se a correção efetuada e a liquidação de imposto consequente. Vejamos, então, começando por evidenciar o circunstancialismo de facto do caso em recurso. Assim: a sociedade A..., S.A., em 10/07/15, procedeu a um aumento do seu capital social; o Recorrido passou a deter ações representativas do capital social daquela sociedade, no valor de €64.000,00; em 29/12/15, foi constituída a sociedade “B... Lda”, cujo capital social foi realizado em espécie através, além do mais, da entrega das ações que o Recorrido era titular na A..., S.A.; na mesma data, aquelas participações sociais foram objeto de avaliação; em resultado dessa avaliação, as ações detidas pelos acionistas da A... S.A., foram avaliadas em EUR 4.000.000,00, acrescidos de um prémio de emissão de EUR 171.713,26, a que corresponde um aumento de 60%; a sociedade “B... Lda.” passou a deter o controlo (100%) do capital social e direitos de voto da sociedade A... S.A.; o Recorrido subscreveu a declaração a que se refere a alínea a), do nº 6, do artigo 78º, do Código do IRC. Com base neste circunstancialismo, a ATA realizou uma inspeção ao Recorrido, tendo afastado a aplicação do regime da neutralidade fiscal (artigos73º, nº 5 e 77º, nº 2, ambos do Código do IRC e 10º, nº 10, do Código do IRS), concluindo pela tributação das mais-valias que o Recorrido obteve com a permuta das participações sociais, em virtude de, no entender da AT, as novas partes sociais não terem sido valorizadas, para efeitos fiscais, pelo valor das antigas (artigo 10º, nº 10, do Código do IRS), valorização que, segundo a ATA, deve corresponder ao valor nominal da entrada em espécie, entendimento que deu lugar à liquidação impugnada nos autos. O Tribunal recorrido entendeu que a ATA fez uma interpretação errada da lei ao exigir uma identidade entre o valor nominal das novas participações sociais e o das antigas para a aplicação do regime de neutralidade fiscal. Para o Tribunal recorrido a lei não exige que o capital realizado da sociedade adquirente reflita exatamente o capital da sociedade adquirida e que a interpretação da AT, de que deveria haver uma coincidência de valores nominais, não tem suporte na letra da lei. Sublinhou que a neutralidade fiscal visa suspender ou diferir a tributação para o momento em que os sócios venham a alienar efetivamente as novas partes sociais recebidas e que exigir a coincidência de valores nominais limitaria injustificadamente a aplicação deste regime, dado que as participações sociais tendem a valorizar-se com o tempo. Convocou ainda a Diretiva 2009/133/CE, que define valor fiscal como o valor que serviria de base ao cálculo de um eventual ganho ou perda, reforçando que o sócio apenas não pode atribuir às novas ações um valor fiscal superior ao que as antigas tinham antes da permuta. Concluiu que a liquidação adicional de IRS impugnada nos autos padecia de um erro sobre os pressupostos de direito, e que o Recorrido cumpriu os requisitos legais para beneficiar da neutralidade fiscal, nomeadamente ao declarar a intenção de manter a valorização fiscal das antigas participações nas novas na declaração a que se refere a alínea a), do nº 6, do artigo 78º, do Código do IRC. Assim, e retomando o que atrás referimos quanto ao recente acórdão desta SCT, aí se lê na fundamentação que adotamos também: “ 3.4. O julgamento do Tribunal recorrido, tal como pugnado pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo no seu douto parecer, não nos merece censura. Na verdade, as objeções ao decidido trazidas a este recurso pela AT não são idóneas a afastar uma interpretação que assenta na letra, na sistemática e no espírito da lei. Na verdade, como referido na sentença recorrida, o n.º 10 do artigo 10.º do Código do IRS (à data, o n.º 8, com a mesma redação), consagra um regime especial de neutralidade fiscal que afasta de tributação as mais-valias obtidas com a alienação de partes sociais prevista na alínea b) do n.º 1, de que resulte a atribuição aos sócios de títulos representativos do capital social da sociedade adquirente aos sócios da sociedade adquirida. A ideia do legislador é a de que desde que verificadas as condições previstas no Código do IRC, que não são discutidas nos autos, da reestruturação de sociedades operadas através de permuta de participações sociais, não devem resultar factos geradores de imposto (José Guilherme Xavier de Basto, IRS: Incidência real e determinação dos rendimentos líquidos, Coimbra Editora, 2007, página422). Assim, se a operação se enquadra na previsão do n.º 5 do artigo 73.º e n.º 2 do artigo 77.º, ambos do Código do IRC, não haverá tributação das mais valias se os sócios “continuar[em]a valorizar, para efeitos fiscais, as novas partes sociais pelo valor das antigas” (n.º 10 do artigo10.º do Código do IRS). Quer isto dizer, como refere o mesmo Autor, “que a ulterior alienação das participações sociais adquiridas pela permuta irá originar a tributação integral da mais-valia, já que, então, se vai tomar como valor de aquisição o valor inicial das ações permutadas, que foi “conservado” pelos sócios. O regime de exclusão é, pois, em última análise, um regime de diferimento no tempo da imposição” (ob. cit. página422). Ou seja, desde que os sócios mantenham o valor inicial das participações, a respetiva atribuição não gera, na sua esfera, qualquer tributação. Para a AT a expressão “continuarem a valorizar, para efeitos fiscais, as novas partes sociais pelo valor das antigas” significa que as “antigas” participações sociais e as “novas” participações sociais devem ter o mesmo valor nominal. E não acontecendo assim no caso sub judice a AT tributou as mais-valias. Este entendimento esbarra, desde logo, na letra da lei, pois, como é referido na sentença recorrida, se essa fosse a intenção do legislador não falaria em valorização “para efeitos fiscais”. A lei ao falar em valorização “para efeitos fiscais”, permite a existência de outros valores, para além do valor para efeitos fiscais, ou seja, o valor nominal. Depois, se os valores referidos fossem necessariamente iguais entre si, como pretende a AT, ficaria sem sentido a declaração prevista alínea b) do n.º6 do artigo 78.º do Código do IRC, para os efeitos do disposto no artigo 77.º, que os sócios da sociedade adquirida devem integrar, no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º: “a) Declaração que contenha a descrição da operação de permuta de partes sociais, data em que se realizou, identificação das sociedades intervenientes, número e valor nominal das partes sociais entregues e das partes sociais recebidas, valor fiscal das partes sociais entregues e respetivas datas de aquisição, quantia em dinheiro eventualmente recebida, resultado que seria integrado na base tributável se não fosse aplicado o regime previsto no artigo 77.º e demonstração do seu cálculo;”(sublinhado nosso). A declaração serve de âncora legal para demonstrar que a operação cumpre o artigo 77.º do Código do IRC. Isto assegura que os sócios vão registar as novas ações recebidas exatamente pelo mesmo valor fiscal/contabilístico que tinham as ações antigas, sem qualquer atualização ou reavaliação, diferindo formalmente o imposto para o futuro. De notar que diferente é a posição da sociedade adquirente que tem interesse que no seu balanço conste o valor real das participações sociais procedendo “à valorização das partes sociais da sociedade adquirida, para efeitos fiscais, pelo respetivo valor de mercado, que deverá constar do relatório elaborado por revisor oficial de contas independente, em cumprimento com o disposto no artigo 28.º do CSC” (Abílio Rodrigues, Permuta de partes sociais: o regime da neutralidade fiscal e respetivas implicações práticas”, Revista Eletrónica de Fiscalidade da AFP (2020),Ano II, número 1). A este propósito, dos diferentes critérios de valorização aplicáveis à sociedade adquirente e aos ex-sócios da sociedade adquirida, escreve João Magalhães Ramalho (O Regime da Neutralidade Fiscal nas Operações de Fusão, Cisão, Entrada de Activos e Permuta de Partes Sociais, Coimbra Editora, página 242): « ...à luz do disposto no nº1 do artigo 77º do CIRC, bastará para aplicar o regime de neutralidade fiscal que os sócios da sociedade adquirida (e não já também a sociedade adquirente), continuem a valorizar, para efeitos fiscais, as partes de capital recebidas (na sociedade adquirida) pelo mesmo valor (fiscal) histórico das participações sociais dadas à troca, nada obstando, assim, que umas e outras tenham valores nominais diversos». Acrescentando: «Na base da aceitação de diferentes critérios de valorização aplicáveis à sociedade adquirente e aos ex-sócios da sociedade adquirida, estará a preocupação de evitar fenómenos de dupla tributação económica, que infelizmente continuam a persistir no contexto das operações de entrada de activos» (ob. cit. página 244). Sobre o diferimento da tributação das mais-valias escreve o mesmo Autor Abílio Rodrigues: «Verifica-se uma imposição de aplicação às partes sociais recebidas na sociedade adquirente do valor e data de aquisição previamente mantido quanto às partes sociais da sociedade adquirida. Consequentemente, um futura operação relativa às partes sociais da sociedade adquirente determinará, para os respetivos sócios, o apuramento dos mesmos efeitos que ocorreriam se a operação sucedesse com as partes sociais da sociedade adquirida, assegurando-se, assim, o cumprimento do propósito da neutralidade fiscal» (ob. cit. página 32). Ora, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) também se pronunciou no acórdão C-285/07 (de 11 de dezembro de 2008) no sentido de que «O artigo 8.º, n.ºs 1 e 2, da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual a permuta de acções dá origem à tributação dos sócios da sociedade adquirida pelas mais-valias resultantes da entrada de capital correspondentes à diferença entre o custo inicial de aquisição das participações sociais objecto da entrada e o seu valor venal, a menos que a sociedade adquirente inscreva o valor contabilístico histórico das participações sociais objecto da entrada no seu próprio balanço fiscal». Sempre se dirá ainda que, a ser como defende a AT, o regime de neutralidade seria letra morta, como refere a Recorrida, pois só haveria neutralidade quando o valor real de mercado das partes sociais transmitidas (que serve de base à entrada para o capital e contabilidade da sociedade adquirente) fosse igual ao valor de aquisição (valor fiscal) das participações entregues. Só haveria neutralidade quando a mais-valia fosse nula (por ser nula a diferença destes valores), ficando sem sentido o regime de neutralidade, de diferimento da tributação de ganhos, pois não haveria ganho nenhum.” - fim de citação. Respondida integralmente a questão que aqui nos vinha dirigida, conclui-se pelo não provimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção da sentença recorrida. A Recorrente, FP, vencida, suportará integralmente as custas da presente instância de recursiva, nos termos do artigo 527º, n.º 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi do 281º do CPPT. DECISÃO Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 4 de novembro de 2026. - Catarina Almeida e Sousa (relatora) - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.