043360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043360
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Indemnização ao lesado, Lucro cessante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018432
Nr Documento: SJ199303310433603
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e73d7f49b333c3c802568fc003a485bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043360.56
Sumário
Revestindo a culpa do arguido a forma mais grave - - a de dolo directo -, tendo efectuado múltiplas agressões com um pau, agindo com manifesta superioridade em razão do sexo e da arma em relação à ofendida, à qual não é atribuida qualquer fracção de responsabilidade e que ficou a padecer de defeitos físicos definitivos com um período de cinco meses de doença; vindo ainda provado que o arguido já foi condenado por ofensas corporais e que não confessou nem se mostra arrependido, a pena a aplicar pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 143 alínea a) do Código Penal deve ser fixada em 3 anos de prisão. Os lucros cessantes são ressarcíveis segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade. O recurso subordinado não pode ter uma amplitude maior do que a que foi dada ao recurso principal.