0001842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Processo: 0001842
Acórdão
Descritores: Reclamação, Recurso, Falência, Urgência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047734
Nr Documento: RL200303060001842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da6e124a8c620cd080256d4e0038fd36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0001842.2E
Sumário
No âmbito dos processos de recuperação de empresa e de falência, a reclamação contra a não admissão de um recurso ou a sua retenção revestem carácter urgente. Consequentemente, corre em férias o prazo de 10 dias a que alude o nº 2, do art. 688º, do CPC.