043555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043555
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso de acórdão da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017390
Nr Documento: SJ199301060435553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e82280f7e6f8f74802568fc003a3146
Sumário
Dos acórdãos do Tribunal da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia (bem como de não pronúncia), quer os mesmos versem sobre matéria de direito quer de facto, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
