01414/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01414/02
Acórdão
Descritores: Financiamento das campanhas eleitorais, Eleições autárquicas, Resultados eleitorais obtidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061085
Nr Documento: SA12004101201414
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9531d84f828706880256f3b003c2f17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01414.02.CC
Sumário
A expressão "resultados eleitorais obtidos", constante do n° 7 do artigo 29° da Lei n° 56/98, de 18.08, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, reporta-se ao número de votos obtidos.
Texto
Acordam em subsecção, na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. BLOCO DE ESQUERDA, partido político registado no Livro de Partidos Políticos do Tribunal Constitucional desde 24/03/99, com sede na Av. Almirante Reis, 131 - 2°, em Lisboa, vem recorrer do despacho de 2/07/2002 do Presidente da Assembleia da República que indeferiu o seu pedido de revisão do cálculo da subvenção estatal relativa à campanha eleitoral para as autarquias locais de 2001. Imputa-lhe violação do disposto no n.º 7 do artigo 29.º da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto. Respondeu a autoridade recorrida, defendendo a legalidade do acto. Citados, como contra-interessados, os partidos políticos com assento na Assembleia da República, apenas contestou o Partido Comunista Português, que se manifestou no sentido da procedência do recurso. Foi cumprido o artigo 67.º do RSTA. Nas suas alegações, o recorrente manteve quanto alegou no requerimento de interposição do recurso, e concluiu: No despacho recorrido, o Senhor Presidente da AR determinou que à repartição da subvenção estatal destinada à campanha eleitoral para as autarquias locais de 2001 se aplicasse o critério do número de mandatos alcançados. Aquela decisão interpretou a expressão "resultados eleitorais obtidos", constante do n° 7 do art. 29° da Lei n° 56/98 de 18 de Agosto, de acordo com a forma que tem sido interpretada pelos serviços da AR ao repartirem as subvenções estatais aos partidos políticos. Porém, tal interpretação, quando defendida e seguida, tem sido sempre objecto de dúvidas expressas pelos seus intérpretes. E foi posta em causa em diversos pareceres emitidos pelos próprios serviços jurídicos da Assembleia da República e pela Comissão Nacional de Eleições quando se pronunciou sobre o caso sub judice a pedido do Senhor Presidente da AR (docs. 5, 6 e 7 juntos com a petição). A expressão "resultados eleitorais obtidos" usada na norma que regula a subvenção estatal relativa às campanhas eleitorais para as autarquias locais refere-se aos votos obtidos. Esta interpretação decorre da evolução dos preceitos que têm regulado a referida subvenção estatal e da sistematização da Lei n° 56/98 com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n° 1/2001. Decorre também do princípio lógico de não atribuir sentidos diversos à mesma expressão quando aplicada a diferentes eleições previstas na mesma norma. E é ainda a interpretação que respeita os princípios constitucionais de direito eleitoral da igualdade de oportunidades das candidaturas e da proporcionalidade (n° 3 al. a) e n° 5 do art. 113° da CRP). É também a única interpretação aplicável ao caso português e consentânea com o princípio defendido pelo Conselho da Europa, expresso designadamente na Recomendação 1516 (2001) da Comissão Permanente do Conselho da Europa, segundo o qual as contribuições financeiras do Estado se destinam a garantir a igualdade de oportunidades entre os partidos políticos e a permitir aos novos partidos entrar na arena política e afrontar em condições equitativas os partidos constituídos de longa data. Nestes termos e nos mais que doutamente serão supridos, deve o despacho recorrido ser revogado por ter violado o disposto no n° 7 do art. 29° da Lei n° 56/98 de 18 de Agosto, o n° 3 al. a) e n° 5 do art. 113° da CRP e ainda a Recomendação 1516 (2001) da Comissão Permanente do Conselho da Europa, substituindo-se por decisão que dê provimento ao presente recurso e defira o pedido do Recorrente, com o que se fará Justiça”. 1.6. A autoridade recorrida alegou: “Na sequência do despacho proferido ao abrigo do art.º 67° RSTA, o Presidente da Assembleia da República vem, nos termos do art.º 26° n° 1. L.P. e art.º 24° n° 3, a) e n° 4 da Lei n° 77/88, de 1 de Julho, remetendo toda a fundamentação para a resposta, dizer que, s.d.o, a interpretação do art.º 29° n °7 da Lei n° 56/98, de 18 de Agosto, na redacção do art.º 2° da L.O. n.º 1/2001, de 14 de Agosto, deve ser no sentido de a referência ser a mandatos e não a votos”. 1.7. O Partido Comunista Português alegou, concluindo: A expressão "resultados eleitorais obtidos " constante do art.º 29° da Lei 56/98, deve ser interpretada no sentido dos votos obtidos e não dos mandatos; este o método que melhor acautela e cumpre o princípio constitucional de direito eleitoral ao impor que todas as candidaturas devam ter igualdade de oportunidades e respeita o princípio da proporcionalidade – art.º 113°, 3, b) e 5 da CRP. Nestes termos e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente”. 1.8. A magistrada do Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer: “Muito embora a matéria em análise seja muito controversa - como, aliás, qualquer das partes envolvidas reconhece - afigura-se-nos que a solução que menos fragilidades apresenta, em termos de interpretação legislativa, é a defendida pelo recorrente. Inclinamo-nos no sentido do provimento do recurso contencioso, sem, no entanto, subscrever na íntegra os fundamentos em que assenta. Não perfilhamos o entendimento, defendido pelo recorrente, de que na Lei n° 56/98, de 18.08 (na actual redacção dada pela Lei Orgânica n° 1/2001, de 14.08), a expressão resultados eleitorais obtidos, tem um único sentido sempre que é utilizada no art.º 29°: o de significar o número de votos obtidos. Recorrendo a uma análise de ordem sistemática do art.º 29°, para nós fará mais sentido o entendimento de que relativamente às campanhas eleitorais para o Parlamento Europeu, para a Assembleia da República e para as Assembleias Legislativas Regionais, se deverá atender ao número de mandatos alcançados, para a distribuição dos 80% da subvenção estatal a que alude o n° 4; e isto porque no n° 2 o legislador elegeu, como critério da atribuição da subvenção, a obtenção de representação num desses órgãos. Mas a mesma análise já nos encaminhará para solução diversa, no que respeita às eleições para as autarquias locais. Nos termos do n° 3, a atribuição de subvenção depende da apresentação em simultâneo de candidaturas aos dois órgãos do município e da obtenção de representação de pelo menos um elemento directamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio. Esta possibilidade de certo partido, mesmo não conseguindo eleger candidatos, poder usufruir da subvenção estatal, foi introduzida pela Lei Orgânica n° 1/2001, de 14.08. Na versão anterior do art.º 29, nos termos do n° 2, o partido que concorresse aos órgãos municipais teria que obter 2% dos lugares no universo a que concorresse, para que tivesse direito a subvenção. Assim, na actual versão, determinado partido na situação a que alude a última parte do n°3 - com 2% dos votos em cada sufrágio - tem direito a subvenção estatal; e, esse direito assegura-lhe que beneficie das duas modalidades de repartição a que alude o n° 7, uma vez que a lei não faz qualquer destrinça: beneficia da distribuição dos 25% do montante da subvenção, feita por igual, pelos partidos, coligações e grupos de eleitores; e beneficia igualmente da distribuição dos restantes 75% do montante da subvenção, que, forçosamente, tem que ser feita na proporção dos votos obtidos. Afigura-se-nos, assim, salvo melhor opinião, que a expressão resultados eleitorais obtidos contida no n° 7 do art° 29° da Lei n° 56/98, de 18.08 (na actual redacção), se reporta ao número de votos obtidos, tal como defende o recorrente, pelo que o acto contenciosamente recorrido está, nessa medida ferido de vício de violação de lei, por violação desse normativo. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser concedido provimento ao recurso contencioso, anulando-se o acto recorrido”. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. Consideram-se provados os seguintes factos, dando-se por integralmente reproduzidos os documentos em referência, que são os apresentados com a petição de recurso, salvo outra indicação: Em 18 de Dezembro de 1995, o Partido Popular CDS-PP requereu ao Presidente da Assembleia da República que fosse corrigidos os cálculos e paga a diferença quanto aos montantes atribuídos para as despesas da campanha eleitoral para a Assembleia da República (doc. processo instrutor); Pelo Despacho n.º 41/VII, de 19 de Julho de 1996, o Presidente da Assembleia da República indeferiu o requerimento considerando que a expressão “resultados eleitorais obtidos, constante do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 72/93, de 30.11. “se refere, não ao número de votos, mas ao de mandatos” (doc. 3); Por requerimento entrado em 9.1.2002 na Assembleia da República/Gabinete do Presidente, sob o n.º 113, o mandatário financeiro nacional do Bloco de Esquerda requereu que fosse processado o pagamento da subvenção estatal relativa às eleições para as autarquias locais de 16 de Dezembro de 2001 (cfr. doc. em processo instrutor); Inconformado com a quantia que lhe veio a ser processada pelos Serviços Administrativos e Financeiros da Assembleia da República, o Bloco de Esquerda requereu, por ofício de 22.5.2002, com entrada naqueles serviços em 23.5.2002, a revisão do cálculo dos montantes devidos, como subvenção estatal para a referida campanha eleitoral, aos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que a ela haviam concorrido. Em causa estava a questão do método de cálculo do quantitativo a subvencionar ter sido baseado no número de mandatos obtidos nas assembleias municipais, em detrimento do número de votos obtidos (doc. n° 1-B ); A Comissão Nacional de Eleições emitiu parecer, aprovado por unanimidade na sessão plenária de 25.6.2002 no sentido de que “só aos votos se pode referir a expressão «resultados eleitorais obtidos» ” (doc. 5); Pelo Adjunto da Secretária-Geral da Assembleia da República, foi emitido parecer com data de 28.6.2002, no sentido de a “subvenção estatal para as campanhas eleitorais (...) continuar a basear-se no critério do número de mandatos alcançados” (doc. 4); A Secretária-Geral da Assembleia da República emitiu, em 1.7.2002, posição de concordância com tal parecer (doc. 1-C); Submetido a decisão, o Presidente da Assembleia da República, em 2.7.2002, proferiu o seguinte despacho, que é o acto contenciosamente impugnado: “Concordo com o presente parecer e com a informação sobre a qual foi proferido, os quais assumo como parte integrante deste despacho, para os efeitos legais. Nestes termos, mantenho a orientação vigente na matéria e indefiro o requerimento que está na origem do processo” (docs. 1-C, 1-D). 2.2. A questão jurídica deste recurso centra-se na interpretação do n.º 7 do artigo 29.º da Lei 56/98, de 18 de Agosto, na redacção da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto. Trata-se de determinar como se processa a distribuição de 75% da subvenção atribuída pelo Estado, para despesas de campanha em eleições autárquicas. O recorrente sustenta que se devem considerar os votos obtidos nas eleições para a assembleia municipal. O acto impugnado entende que a subvenção se deve distribuir na proporção dos mandatos obtidos para a assembleia municipal. 2.2.1. Para a economia de acórdão impõe-se um registo da evolução legislativa na matéria de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, desde 1993, até à versão da Lei n.º 56/98, de 23 de Agosto, vigente à data do acto impugnado. 2.2.1.1. Pela Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro, foi estabelecido o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (art. 1.º). Logo desta formulação se retém uma diferença, que convém ter presente, e que se vai manter nas sucessivas leis: uma coisa é o regime do financiamento dos partidos, propriamente dito, outra coisa é o regime de financiamento das campanhas eleitorais. Em consequência, uma coisa é o regime de subvenção estatal ao financiamento dos partidos, outra coisa é o regime de subvenção estatal para as campanhas eleitorais. Dispunha-se: “Artigo 7.º Subvenção estatal ao financiamento dos partidos 1 – A cada partido que haja concorrido a acto eleitoral, ainda que em coligação, e que obtenha representação na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual, desde que a requeira ao Presidente da Assembleia da República. 2 - A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/225 do salário mínimo nacional mensal por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República. 3 - Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção é igual à subvenção que, nos termos do n.º 2, corresponder à respectiva coligação eleitoral, distribuída proporcionalmente em função dos deputados eleitos por cada partido. 4 – (...)”. “Artigo 27.º Subvenção estatal para as campanhas eleitorais 1 - Os partidos políticos que submetam candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais e os candidatos às eleições para a Presidência da República têm direito a uma subvenção estatal para a realização das campanhas eleitorais, nos termos previstos nos números seguintes. 2 - Têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos que concorram no mínimo a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais ou para os órgãos municipais e que obtenham no universo a que concorram pelo menos 2% dos lugares e os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos. 3 - A subvenção é de valor total equivalente a 2500, 1250 e 2250 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República e para as autarquias locais, o segundo para as eleições para a Presidência da República e o terceiro para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais. 4 - A repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 20% são igualmente distribuídos pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.º 2 deste artigo e os restantes 80% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos. 5 - Nas eleições para as autarquias locais, consideram-se para efeitos da parte final do número anterior apenas os resultados obtidos em termos de número de candidatos às assembleias municipais directamente eleitos. 6 - Nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais, a subvenção estatal é dividida entre as duas Regiões Autónomas em função do número de deputados das Assembleias respectivas e, no seio de cada Região Autónoma, nos termos do n.º 4 deste artigo. 7 - A subvenção estatal prevista neste artigo é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais”. Observa-se que tanto a subvenção para o financiamento dos partidos quanto a subvenção das campanhas eleitorais, para qualquer órgão, tinham como exigência liminar que se tivesse obtido representação nos órgãos para que se houvesse concorrido. 2.2.1.2. Aquela Lei veio a ser revogada pela Lei n.º 56/98, de 23 de Agosto. Os correspondentes artigos passaram a ser, ainda o 7.º, quanto à subvenção estatal, e o 29.º quanto às campanhas eleitorais. No primeiro, a alteração consistiu na possibilidade de subvenção, ainda que o partido não tenha obtido representação parlamentar, na condição de ter alcançado um número de votos superior a 50.000. No segundo, afora os montantes da subvenção não houve alteração significativa. Reproduz-se este artigo 29.º: “Artigo 29.º Subvenção estatal para as campanhas eleitorais 1 - Os partidos políticos que submetam candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais e os candidatos às eleições para a Presidência da República têm direito a uma subvenção estatal para a realização das campanhas eleitorais, nos termos previstos nos números seguintes. 2 - Têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos que concorram no mínimo a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais ou para os órgãos municipais e que obtenham no universo a que concorram pelo menos 2% dos lugares e os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos. 3 - A subvenção é de valor total equivalente a 2500, 1250 e 250 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República e para as autarquias locais, o segundo para as eleições para a Presidência da República e o terceiro para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais. 4 - A repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 20% são igualmente distribuídos pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.º 2 deste artigo e os restantes 80% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos. 5 - Nas eleições para as autarquias locais, consideram-se para efeitos da parte final do número anterior apenas os resultados obtidos em termos de número de candidatos às assembleias municipais directamente eleitos. 6 - Nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais, a subvenção estatal é dividida entre as duas Regiões Autónomas em função do número de deputados das Assembleias respectivas e, no seio de cada Região Autónoma, nos termos do n.º 4 deste artigo.7 - A subvenção estatal prevista neste artigo é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais”. Destaque-se, desde já, a manutenção no n.º 5 do artigo 29.º do texto do anterior n.º 5 do artigo 27.º: 2.2.1.3. A Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, veio dar nova redacção quer ao artigo 7.º quer ao artigo 29.º No primeiro, sem relevo, para o que aqui interessa. No artigo 29.º, veio eliminar a exigência geral de obtenção de, pelo menos, 2% dos lugares, que se manteve, apenas, para os órgãos municipais. Quanto às demais eleições, passou a bastar a obtenção de representação. 2.2.1.4. Finalmente, a Lei Orgânica n.º 1/2001, que veio regular a eleição dos órgãos das autarquias locais, procedeu, ela também, a nova redacção da Lei 56/98. Deixou intocado o que respeita à subvenção dos partidos. O artigo 29.º passou a ter a seguinte redacção, que era a redacção à data do acto contenciosamente impugnado: “Artigo 29.º Subvenção estatal para as campanhas eleitorais 1 - Os partidos políticos que submetem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais, bem como, nestas, os grupos de cidadãos eleitores e os candidatos às eleições para a Presidência da República têm direito a uma subvenção estatal para a cobertura das despesas das campanhas eleitorais, nos termos previstos nos números seguintes. 2 - Têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos que concorram ao Parlamento Europeu ou, no mínimo, a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República ou para as Assembleias Legislativas Regionais e que obtenham representação e os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos. 3 - Em eleições para as autarquias locais, têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que concorram simultaneamente aos dois órgãos do município e obtenham representação de pelo menos um elemento directamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio. 4 - A subvenção é de valor total equivalente a 10000, 5000 e 1000 salários mínimos mensais nacionais, valendo o primeiro montante para as eleições para a Assembleia da República, o segundo para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu e o terceiro para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais. 5 - A repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 20% são igualmente distribuídos pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.º 2 deste artigo e os restantes 80% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos. 6 - Nas eleições para as autarquias locais, a subvenção é de valor total equivalente a 50% do valor fixado para o município, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 19.º 7 - Nas eleições para as autarquias locais, a repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 25% são igualmente distribuídos pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.º 3 e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos para a assembleia municipal. 8 - Nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais, a subvenção estatal é dividida entre as duas Regiões Autónomas em função do número de deputados das Assembleias respectivas e, no seio de cada Região Autónoma, nos termos do n.º 4 deste artigo. 9 - A subvenção estatal prevista neste artigo é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais, devendo, em eleições autárquicas, os mandatários identificar, sob compromisso de honra, o município ou os municípios a que o respectivo grupo de cidadãos eleitores, partido ou coligação apresentou candidatura”. Verifica-se que, como era objectivo declarado da Lei, (cfr. artigo 2.º), nas eleições para as autarquias locais foi estendida a subvenção a grupos de cidadãos eleitores. Mas, no que é verdadeiramente significativo, para o que nos interessa, introduziu quatro alterações de monta. Uma primeira, de ordem sistemática: a subvenção em eleições para as autarquias locais, passou a ficar prevista, nas suas diversas vertentes, em números autónomos, destacando-se do tratamento conjunto que nos outros números é dado à subvenção para as eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais e para a Presidência da República; Uma segunda, que foi a de abdicar da exigência de qualquer percentagem de obtenção de lugares como requisito de acesso à subvenção. Este requisito fora abandonado para as demais eleições na Lei n.º 23/2000 (evidentemente que, por natureza, nunca pudera ser colocado quanto às eleições para a Presidência da República), mas mantivera-se para as eleições autárquicas; Uma terceira, é que o abandono da exigência de percentagem não se limitou a acompanhar o regime das demais eleições. Com efeito, nas demais, continuou a ser requisito a obtenção de representação. Nas eleições autárquicas, a representação passa a ser uma alternativa – basta a obtenção de representação de pelo menos um elemento directamente eleito, ou, mesmo sem representação, basta a obtenção de 2% dos votos em cada sufrágio. Isto implica que, em qualquer destes casos, sem margem para dúvidas, os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores, desde que tenham concorrido simultaneamente aos dois órgãos do município têm direito a subvenção. Porém, a subvenção contém uma parte a distribuir, por igual, por todos os integrantes esse universo que é de 25% da subvenção e uma parte 75% que depende dos resultados obtidos. Ora, aqui, Uma quarta alteração, de teor gramatical. No regime de 93 e no regime da Lei de 98, na redacção persistente até à Lei Orgânica n.º 1/2001, a parte da subvenção de distribuição variável, que era de 80%, para todas as eleições, fazia-se na “proporção dos resultados eleitorais obtidos” (n.º 4 do artigo 27.º e n.º 4 do artigo 29.º, respectivamente). Os respectivos diplomas legais continham um esclarecimento do significado da expressão “resultados eleitorais obtidos”. Constava do n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 72/93, e do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 56/98, com o mesmo teor gramatical: “(...) consideram-se (...) apenas os resultados obtidos em termos de número de candidatos às assembleias municipais directamente eleitos”. Era de meridiana clareza o sentido do preceito. Nas eleições autárquicas a parte variável era distribuída na proporção dos resultados obtidos “em termos de número de candidatos às assembleias municipais directamente eleitos”. A redacção introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2001 suprimiu o esclarecimento, limitando-se a prever que a parte variável, agora 75%, é repartida “na proporção dos resultados eleitorais obtidos para a assembleia municipal”. E é, afinal, na supressão do esclarecimento, que radica a diversa interpretação sobre o sentido do preceito. 2.2.2. Produzida esta síntese, essencialmente descritiva, regressemos ao acto sob recurso. O ora recorrente, não concordando com os montantes recebidos, suscitou à Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros da Assembleia da República que procedesse à “revisão do cálculo dos montantes devidos, como subvenção estatal aos diferentes partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores concorrentes às eleições para as autarquias locais de 2001”. O acto sob recurso decidiu indeferir a pretensão, “mantendo a orientação vigente na matéria”. A fundamentação do acto é uma fundamentação por remissão para o parecer e informação sobre o qual foi proferido. Debruçar-nos-emos sobre essa fundamentação com o pormenor requerido, devendo adiantar-se, desde já, que ela vem, mais profundamente, radicar num anterior despacho do presidente da Assembleia da República, o despacho n.º 41/VII, de 19 de Julho de 1996. 2.2.2.1. No despacho n.º 41/VII esteve em causa não a subvenção para despesas em eleições autárquicas mas a subvenção para despesas em eleições legislativas. É oportuno recordar, no entanto, o segmento em que nele se exara uma autónoma fundamentação: “(...) Vivemos em regime político representativo. O sistema de representação que entre nós vigora é o da representação proporcional. O método é o da média mais alta de Hondt. Este método, credenciado como o que mais reduz os restos não utilizados na conversão de votos em mandatos, ainda assim inutiliza número de votos significativo. É um facto que o nosso sistema eleitoral absorve sem qualquer sintoma de resistência, nomeadamente vinculando ao aproveitamento dos restos no círculo nacional que a Constituição admite. Do que se trataria agora, no entender da Comissão Nacional de Eleições, era de um segundo nível de inutilização de votos: já não para efeitos da sua convertibilidade em mandatos, mas para efeitos de cálculo de subvenção para campanha eleitoral. O primeiro nível, justificaria o segundo. Embora não seja entusiasmante, não repugna que se admita que a "finalidade última do sufrágio" é "a obtenção de mandatos, não de votos". Aqueles, não estes, seriam “o objectivo e o resultado prático da eleição". O Estado subvencionaria assim o que é eleitoralmente relevante. Este entendimento poderia ser reforçado com as seguintes considerações: a subvenção não depende do concurso a todos os lugares sujeitos a sufrágio, mas apenas a 51% desses lugares; esta percentagem poderia ser atingida concorrendo apenas nos maiores círculos eleitorais, com desprezo dos restantes, que poderiam até ser em maior número do que aqueles; acresce que o direito à subvenção também não depende da obtenção de um mínimo de votos, mas de um mínimo de mandatos (2% dos lugares correspondentes ao universo a que os partidos concorram); o legislador fez assim prevalecer o número de mandatos sobre o número de votos, confirmando o referido sacrifício duplo dos votos não convertidos em mandatos; parece assim que o legislador se revelou indiferente à hipótese, aliás frequente, de um partido poder ter tantos ou mais mandatos do que qualquer outro, com igual ou menor número de votos, situação a que se reconduz o principal argumento do CDS-PP. O argumento "a contrário" retirável - e retirado - do facto de, nas eleições para as autarquias locais, se considerarem "apenas os resultados obtidos em termos de número de candidatos às assembleias municipais directamente eleitos", também não abona a tese da prevalência do número de votos. O que no n°. 5 do artigo 27°. da citada lei se pretendeu foi apenas pôr fora da contagem os candidatos aos demais órgãos autárquicos. "Apenas" isso. E se assim é, o que fica de relevante é que, quanto às assembleias municipais, o que conta é o número dos candidatos, não o dos votos, tal como na solução que a Comissão Nacional de Eleições perfilha. É de resto conhecida a falibilidade dos argumentos "a contrário". É este ainda - o número de deputados e não o dos votantes ou dos votos expressos - o critério de repartição, entre as Regiões Autónomas, da subvenção estatal para as eleições às Assembleias Legislativas Regionais. 3 - Dito isto, e sem necessidade de outras considerações, que a fundamentação do douto parecer da Comissão Nacional de Eleições - aqui dada por reproduzida como parte integrante deste meu despacho - poderá suprir, pronuncio-me, embora com dúvidas, no sentido de que a expressão "resultados eleitorais obtidos" se refere, não ao número de votos, mas ao de mandatos e, em consequência, indefiro o requerimento em que o CDS-PP baseia o seu pedido na interpretação contrária”. O excerto permite destacar, imediatamente, as dúvidas que assistiram à decisão. Depois, permite sublinhar que o despacho reconhecia que a solução a que chegou significava que se procedia a “um segundo nível de inutilização de votos: já não para efeitos da sua convertibilidade em mandatos, mas para efeitos de cálculo de subvenção para campanha eleitoral”. Finalmente, faz ressaltar que um dos argumentos adjuvantes da solução a que se chegou era precisamente a redacção do n.º 5 do artigo 27.º no esclarecimento quanto ao significado dos resultados eleitorais nas eleições autárquicas. 2.2.2.2. Observemos, agora, mais de perto a fundamentação do acto recorrido. Se bem se atentar no parecer que o acto acolheu (o parecer do adjunto da Secretária-Geral, de 28.6.2002), o elemento decisivo para a solução a que chega centra-se em não haver razões para alterar a interpretação firmada no citado despacho n.º 41/VII, de 19.7.1996, do presidente da Assembleia da República. Recorde-se os seguintes pontos centrais do parecer: Assim, é legítima a interrogação: justifica-se que num caso (AR) se interprete essa expressão como mandatos e no outro caso (autárquicas) se interprete a mesmíssima expressão como número de votos?. Não me parece (Exclui-se desta discussão a eleição do Presidente da República porque, por natureza, nesta só o critério do número de votos é possível, como aliás, é pacífico). Na verdade, e apesar das dúvidas que oportunamente se suscitaram sobre esta matéria a propósito das eleições para a Assembleia da República, não se pode ignorar que então se fixou uma interpretação no sentido de entender tal expressão como referindo-se a mandatos. Ora, mantendo-se imutável, nesta área, a legislação aplicável à eleição da AR, não se descortinam motivos suficiente para nos levar a inflectir tal entendimento. Consequentemente, e porque não admitimos que a mesma expressão tenha um alcance no n.º 5 do art. 29.º (para a AR) e outro distinto no n.º 7 do mesmo preceito (para as autarquias locais), parece-me recomendável reconduzir ambos os casos a uma mesma e única leitura: a dos mandatos”. Há, pois, uma remissão para a interpretação anterior. Mas essa remissão não pode ser tão linear quanto foi, nem permite albergar o acto sob a mesma argumentação utilizada no acto remitido. Em primeiro lugar, dois argumentos utilizados pelo despacho n.º 41/VII desapareceram: o da exigência de um número mínimo de mandatos (cfr. f)) e o do constante da redacção do n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 72/93 (cfr. g); Em segundo lugar, a remissão olvida, pelo menos na sua exteriorização, que a lei passou a proceder a um tratamento sistemático autónomo, embora no interior do mesmo artigo, do regime da subvenção das despesas em eleições autárquicas; Em terceiro lugar, não só sistematicamente, como na substância, as opções legislativas para as eleições autárquicas foram diversas face à subvenção das restantes campanhas. Desde logo na própria divisão do montante a distribuir por igual e do montante de distribuição variável; depois, na supressão da exigência de representação, a seguir, na fixação de uma condição alternativa, a obtenção de 2% de votos em cada um dos sufrágios em questão. Tudo isto significa que se pode questionar, sobre nova base, se a solução alcançada em 1996 para as eleições para a Assembleia da República se deve, ela própria, manter. Não sendo esse, precisamente, o problema dos autos, o certo é que, e por isso se acaba de suscitar a questão, não pode ser em função duma prévia posição, ela mesmo passível de reponderação, que se deve chegar à solução do que respeita às eleições autárquicas. E é neste contexto, aliás, que se compreende, sem dificuldade, a alteração de posição tomada pela Comissão Nacional de Eleições, face à que emitira previamente ao despacho 41/VII. 2.2.3. Tal como refere o recorrente, uma visão geral não só dos documentos até ao momento mencionados como dos diversos pareceres e informações constantes do processo instrutor apenso faz ressaltar uma reiterada afirmação de dúvidas sobre o sentido da lei, e da necessidade de uma intervenção legislativa clarificadora. E nessa linha se inseriu a informação sobre a qual directamente foi proferido o despacho, a informação da Secretária-Geral da Assembleia da República: “Para o futuro, julgo de acolher a sugestão da comissão Nacional de Eleições, solicitando à comissão eventual para a Reforma do Sistema Político que se vai debruçar sobre o problema do financiamento dos partidos, que tenha em conta esta questão na elaboração da nova legislação, por forma a evitar dúvidas interpretativas.” Vejamos se esse anseio foi satisfeito. A Lei 19/2003, de 20 de Junho, vem estabelecer um novo regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 56/98 (mas, com excepção do disposto no artigo 8.º, só entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005 – cfr. artigo 34.º). São antecedentes desta Lei os seguintes projectos de lei: (i) Projecto de lei n.º 222/IX, do Partido Socialista [em Diário da Assembleia da República (DAR) II-A n.º 66, de 6.2.2003]. Tratava-se de um projecto completo, com uma sistematização própria, desligada da Lei 56/98. No artigo 17.º previa como requisito “3 – Em eleições para as autarquias locais têm direito à subvenção os partidos e grupos de cidadãos eleitores que concorram aos dois órgão do município”, mas não estabelecia qualquer outra exigência nem forma de distribuição em função de votos ou mandatos, antes um limite máximo de comparticipação, correspondente a 2% dos limites fixados para as despesas de campanha (artigo 20.º, n.º 3); (ii) Projecto de lei n.º 225/IX do Partido Comunista Português (DAR II-A n.º 69, de 13.2.2003). Tratava-se de um projecto de alteração da Lei 56/98. Previa para o artigo 29.º: “5 - A repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 25% são igualmente distribuídos pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.º 2 deste artigo e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos votos obtidos. 6 – (...) 7 - Nas eleições para as autarquias locais, a repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 25% são igualmente distribuídos pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.º 3 e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos votos obtidos para a assembleia municipal”. (iii) Projecto de lei n.º 266/IX, do Bloco de Esquerda (DAR II-A n.º 85, de 9.4.2003). Tratava-se, ainda, de um projecto de alteração da Lei 56/98. Previa, para o artigo 29.º: “5 - A subvenção é repartida pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.º 2, através de duas parcelas: uma de 25% e outra de 75%, sendo a primeira distribuída igualmente por todos, e a segunda distribuída na proporção dos votos obtidos. 6 – (...) 7 - Nas eleições para as autarquias locais, a repartição da subvenção é repartida pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.º 3 através de duas parcelas: uma de 25% e outra de 75%, sendo a primeira distribuída igualmente por todos, e a segunda distribuída na proporção dos votos obtidos na proporção dos votos obtidos para a assembleia municipal”. A Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político veio a apresentar, em 24.4.2003, um texto de substituição relativo aos três projectos (DAR II-A n.º 88, de 26.4.2003). Em sessão plenária do mesmo dia, o projecto do PS foi retirado a benefício do texto de substituição, e procedeu-se à votação na generalidade dos três textos sobrantes. Os projectos do PCP e do BE foram rejeitados, e foi aprovado o texto de substituição (DAR I Série n.º 113, de 26.4.2003), que vem a dar origem à Lei n.º 19/2003. Estipula-se: “Artigo 17.º Subvenção pública para as campanhas eleitorais (...) 2 - 3 - Em eleições para as autarquias locais, têm direito à subvenção os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que concorram simultaneamente aos dois órgãos municipais e obtenham representação de pelo menos um elemento directamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio. 4 – 5 – 6 – 7 –“. “Artigo 18.º Repartição da subvenção 1 - 2 - 3 - Nas eleições para as autarquias locais, a repartição da subvenção é feita nos seguintes termos: 25% são igualmente distribuídos pelos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que preencham os requisitos do n.º 3 do artigo anterior e os restantes 75% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos para a assembleia municipal. 4 - 5 – “. Verifica-se, pois, que, exceptuadas as alterações decorrentes da nova inserção sistemática, se manteve o texto que sobre a matéria constava da Lei de 98. Ora, as alterações sistemáticas não introduzem qualquer elemento diferenciador na interpretação do preceito. E afigura-se que a génese do diploma não traz elementos elucidativos sobre o sentido da lei, na disputa que se trava neste processo. Com efeito, os projectos do PCP e do BE eram clarificadores, apresentando uma nova redacção para a Lei de 98. Mas o projecto do PS continha um regime completo e autónomo dessa lei. O projecto de substituição, da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, que veio a ser aprovado, retomou um texto equivalente ao da Lei de 98. Não existe qualquer palavra sobre as razões da não formulação de um texto clarificador, e não há relato, nas actas das reuniões documentadas, de pronúncia sobre o tema. Na votação final, na especialidade, o n.º 3 do artigo 18.º, que corresponde ao do artigo 29.º em discussão, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE (DAR I Série n.º 113, de 26.4.2003, pág. 4791). Por isso, tanto se pode acreditar que o legislador achou por bem manter o regime, com a sua prática, como acreditar-se que o legislador achou por bem não mexer no assunto, deixando para tribunal a decisão sobre a melhor interpretação, sabendo ele que o problema estava em discussão em tribunal. Dir-se-ia que não era esta a melhor opção, considerando as dúvidas existentes, mas, por vezes, o legislador opta, conscientemente, por deixar ao intérprete, nomeadamente ao intérprete judicial, a determinação da solução, não procedendo à clarificação que, aparentemente, seria facilmente realizada com outra redacção [doutrinariamente tem-se feito, aliás, a fusão do problema da intencional indeterminação da expressão literal, e da lacuna consciente - cfr. Karl Larenz, “Metodologia da Ciência do Direito”, Fundação Calouste Gulbenkian, tradução da 2.ª edição do original alemão, pág. 437 – com a posição deliberada do legislador de deixar uma questão jurídica em aberto e da lacuna voluntária - cfr. Karl Engisch, “Introdução ao Pensamento Jurídico”, Fundação Calouste Gulbenkian, 2.ª edição, tradução da 3.ª edição do original alemão, pág. 226. Em termos da reforma do sistema político isso esteve para acontecer, confessadamente, por exemplo, com a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, Lei dos Partidos Políticos. Suscitando alguns partidos a dificuldade de percepção do sentido da expressão “”1/5 das autarquias locais”, que estava sugerida para o artigo 18.º, e requerendo que fosse utilizado um texto unívoco, referiu um deputado da maioria parlamentar “(...) Exigem-se candidaturas (...) a 1/5 das autarquias locais, entendendo nós que, razoavelmente, à semelhança do que acontece já em outro tipo de legislação, mas o tribunal será soberano, se devem considerar as eleições para as assembleias municipais (...) (DAR I Série, n.º 143, 16.7.2003, pág. 5960). Só em redacção final acabou por surgir o texto esclarecedor “um quinto das assembleias municipais” (cfr. alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)]. Em síntese, afigura-se, que é inócua a nova Lei no sentido do esclarecimento do regime anterior. Prossigamos na busca do sentido decisivo do preceito que nos ocupa. 2.2.4. Como se disse, não oferece discussão a clareza da previsão constante da Lei n.º 72/93 e da Lei n.º 56/98, até à alteração de 2001, no respeitante às eleições autárquicas. A parte variável da subvenção era distribuída na proporção dos “resultados obtidos em termos de número de candidatos às assembleias municipais directamente eleitos”. A redacção introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2001, suprimiu aquela previsão expressa, limitando-se a prever que a parte variável, agora de 75%, é distribuída “na proporção dos resultados eleitorais obtidos para a assembleia municipal”. Diga-se, preliminarmente, que, ainda aqui, os trabalhos preparatórios da Lei Orgânica não fornecem elementos poderosos para a interpretação da nova redacção. Na verdade, nem a Proposta de Lei n.º 34/VIII (DAR II-A n.º 52, de 28.6.2000), nem o Projecto de Lei n.º 357/VIII (DAR II-A n.º 30, de 01.02.2001), que estão na génese da Lei Orgânica n.º 1/2001, contemplavam a alteração do regime de financiamento. A alteração da Lei n.º 56/98 só foi introduzida no texto numa fase final, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e sem declarações explicativas da intenção que presidiu a cada uma das modificações (cfr. DAR II-A n.º 75, de 30.6.2001, pág. 2352). Afigura-se patente que é na supressão da previsão explícita que constava do n.º 5 do artigo 29.º da Lei 56/98 que radica a diversa interpretação sobre o sentido do n.º 7 do mesmo. Três hipóteses se colocam: A primeira é de que a lei ficou com o mesmo sentido, embora com textualização diversa; A segunda, a de que se considera o número total de mandatos obtidos para a assembleia municipal, independentemente da proveniência - resultarem de eleição directa ou de presidentes de junta de freguesia; A terceira, a de que se passa a atender ao número de votos obtidos para a assembleia municipal. A primeira solução é difícil de entender. Perante uma redacção clara e inequívoca, mal se compreenderia que o legislador intentasse manter o regime, modificando a redacção, suprimindo, exactamente, o elemento gramatical que permitia afirmar a inequivocidade do regime. A segunda apresenta, aparentemente, algum suporte substancial. A assembleia municipal é constituída por elementos directamente eleitos e pelos presidentes das juntas de freguesia (artigo 251.º da Constituição, artigo 42.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro). Logo se vê que pode haver uma grande de diferença face à hipótese anterior, pode não existir correspondência entre a proporção de mandatos resultantes da eleição directa, com a proporção final, pois que esta depende da integração dos presidentes das juntas de freguesia e estes dependem do resultado das eleições para as assembleias de freguesia, ou da eleição pelos plenários de cidadãos eleitores (artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 169/99). Pode ocorrer que um partido político, coligação ou grupo de eleitores não tendo qualquer representação eleitoral directa na assembleia municipal acabe por ter uma forte representação devido a vitórias nos sufrágios para as assembleias de freguesia. É curial afirmar-se que é a composição plena da assembleia municipal que reflecte a força eleitoral municipal de cada força política, e reflecte, mais adequadamente, o seu esforço eleitoral. O esforço eleitoral não reside apenas no esforço para a eleição de órgãos municipais, sendo criticável que só relevasse o esforço nas despesas por aquilo que foi dispendido para os órgãos municipais. Assim, a lei passava a ter como elemento de referência a assembleia municipal, mas na sua composição integral, deste modo reflectindo todo o esforço eleitoral dos concorrentes. Nesta linha a composição final da assembleia municipal é que é a expressão mais abrangente dos resultados eleitorais. Esta hipótese, enfrenta, porém, um obstáculo intransponível É que, considerar, nos “resultados eleitorais”, a expressão em mandatos municipais que se obtém pela sua composição final – membros directamente eleitos e presidentes de junta de freguesia - seria entrar, por via indirecta, com um elemento que não conta para o acesso ao financiamento. Na verdade, o acesso ao financiamento supõe, apenas, a candidatura, candidatura simultânea, aos dois órgãos municipais, isto é, a assembleia municipal e a câmara municipal (n.º 3 do artigo 29.º). A lei desprezou, como elemento de acesso à subvenção, as candidaturas a assembleias de freguesia. E se o fez não pode, depois, vir a considerar-se como integrando o conceito de resultados eleitorais os que resultam de votação para as assembleias de freguesia quando nem sequer é requisito de acesso ter concorrido a elas, antes, apenas aos órgãos municipais. Ademais, é ainda requisito de acesso à subvenção a obtenção de representação de pelo menos um elemento directamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada um dos sufrágios aos órgãos municipais (n.º 3 do artigo 29.º) Está, assim, completamente de parte, como requisito inicial e sucessivo, tudo o que diga respeito às assembleias de freguesia, e os mandatos que se obtenham através delas. O que conta são os votos naqueles dois sufrágios ou os mandatos resultantes directamente desses sufrágios. Resta a terceira hipótese. Poderíamos dizer que estava obtida a solução, por exclusão das restantes hipóteses. Mas, como se pode ter vindo a depreender, esta solução não se colhe, simplesmente, por via de exclusão, ela obtém-se por elementos próprios a seu favor, alguns já expressamente indicados. Comece-se por um elemento ainda não coligido. A Lei Orgânica n.º 1/2001 regula a eleição dos titulares dos órgãos autárquicos (e, por isso, é lei orgânica – artigos 161.º, alínea l) e 166.º, n.º 2, da Constituição da República) e procede, em seguida, à alteração da Lei n.º 56/98. Ora, no regime eleitoral que aprova surgem expressões próximas de “resultados eleitorais obtidos”, por exemplo, nos artigos 128.º, 135.º, 141.º, 146, 154.º. Se as expressões constantes destes três últimos artigos não trazem contributo de interesse, porque nelas se abrangem, sem qualquer distinção, quer os votos obtidos quer os mandatos, já as dos dois primeiros artigos relevam, porque neles se opera distinção., sendo elas utilizadas para distinguir votos de mandatos. Veja-se: “Artigo 128.º Apuramento O apuramento dos resultados da eleição é efectuado nos seguintes termos: O apuramento local é feito em cada assembleia ou secção de voto; O apuramento geral consiste na contabilização, no âmbito territorial de cada município, dos resultados obtidos nos círculos eleitorais e na atribuição dos mandatos relativamente a cada um dos órgãos eleitos nos termos do artigo 14.º” (sublinhámos). “Artigo 135.º Edital do apuramento local O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do edifício da assembleia ou da secção de voto, em que se discriminam: Identificação do órgão autárquico; Número de eleitores inscritos; Número de votantes; Número de votos atribuídos a cada lista; Número de votos em branco; Número de votos nulos”. Artigo 136.º Comunicação e apuramento dos resultados da eleição (sublinhámos) 1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo governador civil ou pelo Ministro da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior. 2 - A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados da eleição na freguesia e comunica-os imediatamente ao governador civil ou ao Ministro da República. 3 - O governador civil ou o Ministro da República transmitem imediatamente os resultados ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral”. Quer dizer, as expressões “resultados obtidos nos círculos eleitorais”, e “resultados da eleição”, que são as mais próximas da expressão “resultados eleitorais obtidos”, surgem bem diferenciadas da atribuição de mandatos. Ora, não de estranhar que tenha estado presente essa diferença quando é na mesma Lei que se procede a duas regulações conexionadas. Depois, como se afirma no parecer da CNE, “o núcleo essencial da ratio legis está na vontade de atribuir aos concorrentes a determinada eleição uma compensação monetária pelas despesas (...) um maior número de votos traz implícita uma maior despesa, independentemente de número de mandatos obtidos”, e é para a cobertura das despesas de campanha que existe esta subvenção. A Constituição da República não determina qualquer regime quanto ao financiamento dos partidos (cfr. artigo 51.º, n.º 6), nem quanto ao financiamento das despesas em campanhas eleitorais. Porém, o artigo 113.º, n.º 3, alínea b), prescreve que as campanhas eleitorais se regem pelo princípio da “igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas”. Como se viu, já o despacho n.º 41/VII, de 1996, sublinhara que a subvenção em função dos mandatos, e não dos votos, correspondia a uma segunda via de inutilização de votos. E se se poderá discutir a constitucionalidade dessa inutilização, se da lei resultar que foi esse o regime pretendido, não é por ela que se deve optar quando a lei nos fornece, pelo menos, a possibilidade de uma solução que mais directamente se apresente conforme com o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento. Ora, esta solução é a de fazer corresponder resultados obtidos a votos, pela razão de que são estes que mais directamente podem reflectir o esforço eleitoral despendido e, por isso, as despesas nele incorporadas. Nas campanhas eleitorais para as autarquias locais, esta solução afigura-se, mesmo, ter sido a solução desejada pela lei, pelo menos a partir da redacção introduzida pela Lei Orgânica n.º 1/2001. Afigura-se absolutamente decisiva, neste quadro, a simultânea eliminação da obtenção de representação como condição de acesso à subvenção e a supressão da referência ao número de elementos eleitos como elemento integrante do conceito de resultados eleitorais obtidos. Esta conjugada eliminação não pode ter outro sentido que não seja o da consideração daqueles resultados como o de votos obtidos. Frise-se, na linha do apontado no parecer da EMMP, que, se não é exigência de acesso à subvenção a obtenção de representação, a representação, enquanto tal, para ser considerada factor de distribuição, teria de estar expressamente prevista. E não se deve deixar de recordar algo que se teve oportunidade de assinalar: Com a redacção de 2001, a lei abdicou, por completo, quanto às eleições autárquicas, da exigência de qualquer percentagem de obtenção de lugares como requisito de acesso à subvenção. Este requisito fora abandonado para as demais eleições na Lei n.º 23/2000, mas mantivera-se para as eleições autárquicas; Porém, e este o ponto determinante, o abandono da exigência de percentagem não se limitou a acompanhar o regime das demais eleições. Com efeito, nas demais, continuou a ser requisito a obtenção de representação. Nas eleições autárquicas, a representação passa a ser mera alternativa – a obtenção de representação, independentemente do número de votos é suficiente para o acesso á subvenção, como também é suficiente a obtenção de 2% dos votos em cada sufrágio, mesmo sem a obtenção de representação. Isto implica que, em qualquer destes casos, sem margem para dúvidas, os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores, desde que tenham concorrido simultaneamente aos dois órgãos do município, têm direito a subvenção, sem que a lei proceda a qualquer distinção das duas componentes em que ela se vem a dividir. Por isso, o único elemento diferenciador, na distribuição da parte variável da subvenção, é o número de votos obtidos, por ser o único que mantém aptos à distribuição da parte variável todos os partidos, coligações ou grupo de cidadãos eleitores que preenchem os requisitos de acesso à subvenção. 3. Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso anulando-se o acto recorrido por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 7 da Lei n.º 56/98, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto. Sem custas. Lisboa, 12 de Outubro de 2004. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Políbio Henriques – Rosendo José.