5808/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 5808/01
Acórdão
Descritores: Competência em razão da hierarquia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1717da4d195ea13080256b2500526fab
Sumário
A competência em razão da hierarquia para o conhecimento do recurso contencioso é determinada em função da categoria da entidade recorrida.., O Tribunal Central Administrativo não é hieraquicamente o competente para conhecer de recurso contencioso interposto de acto praticado por entidades de hierarquia inferior à de membro do Governo... A competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso contencioso interposto de acto da autoria do Senhor Director de Serviços dos Impostos do selo e das Transmissões do Património ( que não é membro do Governo), praticado em 19/04/2001, cabe ao Tribunal Tributário de 1a Instância.