99B1223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B1223
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Registo predial, Penhora, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040334
Nr Documento: SJ200002100012232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5e26a048f36e53980256a16003b8142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1223.6C
Sumário
Da penhora não resulta para o exequente um direito incompatível com os do titular do direito real não registado, pois o direito do exequente é apenas um direito à execução pelo que não é terceiro em relação ao titular não inscrito.