97B093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B093
Acórdão
Descritores: Livrança, Aceitante, Avalista, Protesto, Apresentação a pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032306
Nr Documento: SJ199707100000932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c4a5167436b5e26802568fc003b5f3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B093.2D
Sumário
Uma vez que o avalista responde nos mesmos termos do subscritor, não se torna necessário, quanto a ele, o protesto; com a apresentação, a livrança vence-se em relação ao subscritor e ao seu avalista. A desnecessidade do protesto quanto ao aceitante justifica-se por ele ser o obrigado principal pelo pagamento e não gozar de direito de regresso contra os outros signatários.