073044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073044
Acórdão
Descritores: Mandato comercial, Revogação do negocio juridico, Justa causa, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013753
Nr Documento: SJ198607170730442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ebf4105cf20d2bf802568fc003a26f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073044.F3
Sumário
Não se verifica a nulidade de omissão de pronuncia sobre a suficiencia ou insuficiencia de elementos facticos, para uma decisão de merito, se o tribunal da Relação se pronunciou expressamente sobre essa questão, não obstante não haver rebatido, um por um, todos os argumentos utilizados, pela recorrente, em sentido contrario ao decidido. Tratando-se de mandato comercial sujeito a disciplina do artigo 245 do Codigo Comercial, a justa causa a que este preceito se refere pode ser de ordem objectiva, verificando-se, se a revogação do contrato de mandato pelo mandante, banco comercial, o foi em obediencia a despacho do Secretario de Estado do Tesouro. Em tal caso, não ha lugar a qualquer indemnização, nomeadamente, se não foram articulados factos tendentes a convencer de que o despacho não foi cumprido nos seus precisos termos.