Mandato comercial - Jurisprudência Portuguesa

- O artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui que a gerência possa nomear mandatários ou procuradores da sociedade para a prática de determinados atos ou categorias de atos, sem...

I - O mandatário comercial ou mandatário com representação, na denominação civilística, pratica os actos em seu nome, no interesse e por conta do mandante, enquanto que o mandatário sem representação...

I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado...

I - De acordo com o Regime Jurídico da Mediação de Seguros, o contrato de mediação de seguros deve ser celebrado por escrito, em verdadeira formalidade “ad substantiam”. II - Independentemente da...

1.A distribuição da competência material dos tribunais fundamenta-se no princípio da especialização. 2. A natureza da matéria da acção afere-se através da análise do pedido e da causa de pedir, nos...

I - A ordem de trabalhos proposta à assembleia geral não deve ser genérica, abstracta ou indefinida, mas antes apresentar-se com a precisão, necessária e suficiente, com a clareza inequívoca do...

1. A distribuição da competência material dos tribunais fundamenta-se no princípio da especialização. 2. A natureza da matéria da acção afere-se através da análise do pedido e da causa de pedir, nos...

I- Na responsabilidade contratual fundada em mandato comercial o A tem de alegar e provar que praticou os actos de comércio de que emerge a obrigação de pagamento estipulada que deles decorre para a...

I - É um contrato de comissão comercial o negócio em que o Autor e um interveniente estabelecem que uma determinada máquina é entregue pelo primeiro ao segundo, para que este a levasse para os seus...