0040727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040727
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Constituição de assistente, Prazos, Requerimento, Extemporaneidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030033
Nr Documento: RP200010040040727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e69b58438abc1c3c802569b9004df297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040727.AB
Sumário
Se o Código de Processo Penal admite a constituição de assistente dentro do prazo para o requerimento de abertura da instrução é porque admite que a instrução possa ser requerida por quem ainda não é assistente mas tem condições de vir a sê-lo. In casu, à data da prolacção do despacho de arquivamento pelo Ministério Público, o recorrente ainda não era assistente, nem sequer era conhecida no processo a sua existência, pelo que não tinha de ser notificado daquele despacho. Apesar disso, dentro do prazo para o requerimento de abertura da instrução, veio requerer a sua constituição como assistente. Só que devia, dentro do mesmo prazo, ter requerido também a abertura da instrução. Como só requereu a abertura desta depois de decorrido tal prazo e de ter sido proferido despacho a admiti-lo como assistente, o respectivo requerimento é extemporâneo.