014211 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014211
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Custas, Isenção, Oposição de julgados, Trânsito em julgado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC14211 - AC 2 SECÇÃO PROC13658 DE 1992/01/15.
Nr Convencional: JSTA00040825
Nr Documento: SAP19940413014211
Data de Entrada: 24/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92b1fec3984c667d802568fc00390decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014211.04
Sumário
Apurando-se que o acórdão fundamento não transitou em julgado, deve o recurso considerar-se findo - art. 767 n. 1 e 766 n. 3 do C.P.Civil.