017435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017435
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Relação juridico-administrativa, Acto opinativo
Recorrente: Filmes Castelo Lopes Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1982/02/22.
Nr Convencional: JSTA00004963
Nr Documento: SA119830714017435
Data de Entrada: 21/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/feaa92b8c06b14e4802568fc003841d9
Sumário
I - O nucleo do acto administrativo e o comando unilateral da Administração que define uma determinada relação juridico-administrativa. II - São actos opinativos os que esclarecem o sentido com que devem ser aplicadas as leis pelos orgãos subalternos dotados de competencia propria. III - O acto opinativo e contenciosamente irrecorrivel, por não expressar uma decisão definitiva e executoria.
