034526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 034526
Acórdão
Descritores: Concurso público, Aviso de abertura de concurso, Publicação, Rectificação, Prazo, Notificação, Vício de forma, Inutilidade superveniente da lide, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042099
Nr Documento: SA119941103034526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8137adce0422b40802568fc003920a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034526.E4
Sumário
Tendo o anúncio de abertura do concurso sido publicado na imprensa e, mais tarde, sido publicado outro a rectificar o anterior, eliminando o prazo concedido para a apresentação dos trabalhos dos concorrentes e concedendo novo prazo, ocorre vício de forma se o acto de reforma do primitivo anúncio não foi notificado aos concorrentes e assim os impediu de apresentar novos trabalhos - art. 57 n. 1 do DL 235/86 de 18.8. Mesmo já tendo sido efectuadas obras de construção do complexo desportivo e recreativo e não vindo a apresentação de novo projecto diferente do aprovado alterar a situação não ocorre inutilidade superveniente da lide, uma vez que o recurso contencioso é de mera legalidade e tem por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos tanto mais que existindo prémios pecuniários, o concorrente preterido mantém todo o interesse no recurso, com vista a eventual alteração da classificação do concurso que lhe permita a graduação em lugar a que corresponde um prémio. O recorrente, candidato cujo projecto foi preterido tem legitimidade activa, por ter um interesse directo, imediato e pessoal e legítimo na instauração do recurso.