9421011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9421011
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Meação, Quota social, Bem comum, Embargos, Cônjuge, Citação, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008436
Nr Documento: RP199507049421011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb3ae5e96234d9ff8025686b0066b0aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421011.B5
Sumário
Se, na execução, o exequente requereu, sem mais, a penhora de uma quota numa sociedade comercial que afirmou pertencer ao executado, o juiz não tem que averiguar se essa quota é ou não um bem comum, principalmente se do processo não consta a prova do casamento do executado e do respectivo regime de bens. Não tendo o exequente requerido a penhora da meação do executado na quota nem a citação do cônjuge deste, não tinha que alegar a comercialidade formal ou substancial, ou a comunicabilidade da dívida. Sendo a quota um bem comum do casal, uma vez realizada a penhora poderá o cônjuge do executado defender-se através de embargos - artigo 1038 do Código de Processo Civil.