046136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046136
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Adjudicação, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055495
Nr Documento: SA120010220046136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81ccfd9c3bc0d86d80256b14004d7e5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046136.D5
Sumário
Dos art°s 53º, 54° e 55° n° 2 do D.L. 405/93 resulta que só os actos procedimentais anteriores à adjudicação estão sujeitos a reclamação necessária e recurso hierárquico necessário. Do acto do Secretário-Geral do Ministério da Justiça que adjudica a uma sociedade a "Empreitada de Obras de Remodelação e Restauro do Palácio de Justiça de Guimarães" cabe recurso contencioso imediato, nos termos do mesmo D.L. 405/93, por tal acto ser imediatamente lesivo e recorrível.