077544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077544
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Valor da causa, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Alçada, Acção especial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022648
Nr Documento: SJ198906270775441
Indicações Eventuais: A NETO CPC 8ED PAG799.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/267a154df918850e802568fc003a9f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077544.53
Sumário
A regra geral contida no artigo 308, n. 1 do Código de Processo Civil é a de que na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta. Os embargos são um processo especial, autónomo, cujo valor é atendido no momento da propositura - artigo 308, n. 1, do Código de Processo Civil. Sendo os embargos uma nova instância não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, se o valor dos mesmos, à data da entrada, era inferior ao da alçada da Relação.