0019366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Flavio Ferreira
Processo: 0019366
ACORDAO
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Alienação, Parceria rural, Objecto negocial, Prédio urbano, Logradouro, Nulidade, Conhecimento oficioso, Litigância de má fé, Natureza jurídica
Decisão: Alterada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016462
Nr Documento: RP198504180019366
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO 1976 PAG33 PAG36. RT ANO89 PAG125 ANO90 PAG287. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG131.
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e784d84be9fda038025686b0066c780
Sumário
I - Nas acções de preferência só os compradores têm legitimidade passiva. II - O contrato de parceria agrícola não pode ter por objecto um prédio urbano e seus logradores, sob pena de nulidade.
