Acórdão TRP (1993) — Competência material

Acórdão

9350033

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de abril de 1993
Relator: Vitor Brites

Agravo

Competência materialContrato administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4 ART9 N1 ART51 N1 G.
DL 387/88 DE 1988/10/25 ART2 N1 N2 ART5 NI D.
DL 483/88 DE 1988/12/28 ART22.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46.

Sumário

O tribunal cível é incompetente em razão de matéria para apreciação do incumprimento de um contrato de comparticipação financeira a prestar pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, radicando-se tal competência nos tribunais administrativos.

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