9140712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9140712
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Litispendência, Limites do caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003162
Nr Documento: RP199201279140712
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4fc4f61b7b9677f8025686b0066339dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140712.55
Sumário
Os motivos do indeferimento liminar estão taxativamente enunciados no artigo 474 do Código de Processo Civil, que não pode ser aplicado por analogia. A sentença tem autoridade e força de caso julgado, nos precisos termos e limites em que julga, para qualquer processo futuro mas só na exacta correspondência com o seu conteúdo, não podendo impedir que em outro processo se venha a discutir e dirimir aquilo que ela mesmo não determinou. Na litispendência há repetição de uma causa idêntica a outra quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir.