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000078 - Tribunal dos Conflitos

Tribunal dos ConflitosTCONF

Relator: Rui Pestana

Data: 27 de fevereiro de 1975

Processo: 000078

ACORDAO

Descritores: Conflito de jurisdição, Transito em julgado

Recorrente: Gc de Lisboa

Recorridos: Tj da Comarca de Oeiras

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito

Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO GC DE LISBOA - TJ DE OEIRAS.

Nr Convencional: JSTA00029423

Nr Documento: SAC19750227000078

Data de Entrada: 28/11/1974

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07082bf9a0432eaa8025713b003b5967

Sumário

I - Não ha conflito enquanto as decisões proferidas sobre competencia forem susceptiveis de recurso (cf. art. 115 n. 3 do Codigo de Processo Civil). II - A resolução do conflito so pode ser pedida por qualquer das partes ( cf. art. 103 do Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931).*

Acórdão

000078

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 27 de fevereiro de 1975
Relator: Rui Pestana

Conflito de jurisdiçãoTransito em julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART115 N1 N3 ART229 ART253 ART678 N2 ART685.
D 19243 DE 1931/01/16 ART102 ART103.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG384.

Sumário

I- Não ha conflito enquanto as decisões proferidas sobre competencia forem susceptiveis de recurso (cf. art. 115 n. 3 do Codigo de Processo Civil).

II- A resolução do conflito so pode ser pedida por qualquer das partes ( cf. art. 103 do Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de 1931).*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)