0037496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0037496
Acórdão
Descritores: Execução, Venda executiva, Hasta pública, Anúncio, Publicação, Jornal, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001105
Nr Documento: RP199112190037496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b0b454a7cbc77578025680300007596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037496.18
Sumário
Nos termos do artigo 203 n. 2 do Código de Processo Civil não pode arguir a nulidade quem lhe deu causa. Assim, requerida pelo exequente a publicação de anúncios num determinado jornal não pode, depois, aquele arguir a nulidade da venda por arrematação em hasta pública com o fundamento de que na área da comarca, onde ocorreu tal venda, existia um outro jornal de grande tiragem. É que, por exemplo, há jornais publicados nos grandes centros que são mais lidos em determinadas localidades do que aqueles ali existentes, sendo certo que os Juízes não têm elementos estatísticos que lhes permita calcular rigorosamente o volume das tiragens.