Quando foi proferido o acórdão 006621?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Indeferimento tácito, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 006621?

Rejeição rec cont. Para que possam considerar-se indeferidos tàcitamente os requerimentos ou petições, necessário se torna que os mesmos não obtenham despacho definitivo da entidade competente no prazo de 90 dias.

Acórdão

006621

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1965
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Indeferimento tácitoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N7.
D 37272 DE 1948/12/31.
RSTA57 ART48 ART52 PAR3.
D 45060 DE 1963/06/04.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1948/04/09 IN COL OF VXIV PAG237.
AC STA DE 1962/12/07 IN AD N15 PAG305.

Sumário

Para que possam considerar-se indeferidos tàcitamente os requerimentos ou petições, necessário se torna que os mesmos não obtenham despacho definitivo da entidade competente no prazo de 90 dias.

Texto integral não disponível

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