0017615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0017615
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido, Notificação edital, Arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019109
Nr Documento: RL199110290017615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f8f95e3502d30de802568030002ea2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017615.24
Sumário
Se o arguido foi notificado da acusação por éditos, o Tribunal não pode deixar de a receber, com fundamento na falta de notificação pessoal do mesmo.