0002085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0002085
Acórdão
Descritores: Multa, Pagamento voluntário, Inibição da faculdade de conduzir, Extinção da pena, Recurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003881
Nr Documento: RL199503230002085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37d2850b9ba9dde9802568030004bcc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002085.DE
Sumário
Tendo o arguido, condenado em multa e inibição da faculdade de conduzir por doze meses, pago voluntariamente a multa e entregue a carta de condução para cumprimento da inibição, há mais de doze meses, torna-se inútil o recurso, interposto pelo MP, do despacho que julgou extinta a pena.