034249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034249
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Acção de condenação, Tentativa de conciliação, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042274
Nr Documento: SA119950516034249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3febea14fcfded11802568fc003923f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034249.DF
Sumário
Consubstancia questão relativa à execução de contrato de empreitada de obras públicas, numa acção de condenação, o pedido do pagamento do preço das obras feitas. Pressuposto processual objectivo do procedimento judicial referido em I é a tentativa de conciliação extra-judicial, imposta pelo artigo 227 do DL n. 235/86, de 18 de Agosto. A não realização da tentativa de conciliação, antes da instauração da acção, quando está em causa a interpretação, validade ou execução do contrato, constitui excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que importa na absolvição da instância.