0030403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030403
Acórdão
Descritores: Procuração, Mandato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029106
Nr Documento: RP200005110030403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19472044bd674a6a80256911004f2c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030403.D7
Sumário
A procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos, podendo existir autonomamente ou em simultâneo com o contrato de mandato. O simples procurador não está vinculado à prática de qualquer acto jurídico, estando apenas habilitado a praticá-los; quando existir também mandato (mandato com representação), o procurador tem obrigação de praticar os actos para que foi mandatado, não só por conta mas também em nome do mandante.