085304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 085304
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024499
Nr Documento: SJ199406280853041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef3d37992bea45d4802568fc003a7c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085304.44
Sumário
O caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. Quando a causa de pedir é constituida por vários factos concretos a fundamentarem o pedido, é necessária a coincidência de todos eles para que ocorra a dita identidade quanto à mencionada causa.