9651452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651452
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018777
Nr Documento: RP199706029651452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ed67174c878d9f98025686b0066f9f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651452.B0
Sumário
A falta absoluta de fundamentação legal da sentença determina a sua nulidade. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição duma causa já julgada e cuja sentença não admite recurso ordinário, tendo de haver identidade de sujeitos, do pedido e de causa de pedir. Não há caso julgado se, existindo identidade de sujeitos, o pedido é o despejo e a causa de pedir o não pagamento de rendas quando a acção proposta se fundamenta em trespasse e se pede a restituição duma importância paga e juros. Para que em outra acção se peça a restituição de importância entregue aos Réus com vista a trespasse de estabelecimento comercial, depois de transitada a que decidiu pelo despejo do agora autor por falta do pagamento de rendas do mesmo estabelecimento, é necessário provar que a sua vontade foi viciada por actuação dolosa dos Réus, existindo, assim, ilicitude.