0000526 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Não há identidade de acções, para efeitos de verificação de excepção de caso julgado, se a causa de pedir for diferente. - Sendo a causa de pedir o facto concreto que fundamenta o pedido, embora as causas de pedir se enquadrem na mesma figura legal - falta de residência permanente - certo que corresponde a períodos diferentes e, como tal são causas de pedir diversas.