0048325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0048325
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Erro notório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011454
Nr Documento: RL199305250048325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47e971ea17999308802568030001b67bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048325.D1
Sumário
Existe erro notório na apreciação da prova quando esse erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.