4455/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 4455/00
ACORDAO
Descritores: Requisição civil de trabalhadores da cp, Competência do tca
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e1d7ee4cf3eaa35480256a48004c62ca
Sumário
O T.C.A. é incompetente, em razão da hierarquia para conhecer do pedido de suspensão de eficácia de Portaria que ordena a requisição civil, ao abrigo do artº 4º, nº 2, do DL nº 637/74, de 20 de Novembro, dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 40º, alínea b), e 26º, alínea c), ambos do ETAF.
