0073111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0073111
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Falta, Cessão de arrendamento, Consentimento, Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013232
Nr Documento: RL199311090073111
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA CÓD CIV ANOT 3ED V2 PÁG410.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1ea52d817c6ba148025680300020083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073111.7D
Sumário
Não se verifica qualquer vício nas decisões judiciais, com referência ao artigo 64, n. 1, alínea i), 2 parte, do RAU, quando no articulado inicial o autor expendeu que a ausência habitativa dos demandados se verifica "há já longo tempo", "situação que subsiste e excedeu já, em muito, o período de ausência que a lei admite em tais casos", pois que por aí sai respeitado o espírito dos factos na contraposição das teses sustentadas. Os recursos destinam-se a fazer reapreciar as questões decididas e não a introduzir questões novas. Conquanto o senhorio tenha conhecido desde início essa cedência de fruição habitativa pelo arrendatário a um terceiro, tratando-se de um facto continuado ainda não cessado, pode ele servir-se de toda a extenção temporal desse facto, e por aí não ocorre implícito e necessário reconhecinmento: arts. 64 n.1, n. 7, RAU, 1049 CC; P. L.- A.V., CC Anot., 3 ed., II pag. 410.