98S094 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, quando funcione como tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito (artigo 85, n. 1 do Código de Processo de Trabalho), só muito limitadamente podendo alterar a matéria de facto (artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do C.P.Civil) ou provocar a ampliação da decisão sobre ela (artigo 729, n. 3 deste Código). II - Não é a denominação, ou "nomen juris" que as partes dêem a certo acordo que determina a disciplina jurídica aplicável; é em função do que realmente foi querido e ficou ajustado que se define a posição dos contraentes e se fixa o respectivo conteúdo. III - A declaração dos contraentes de que foi convencionado considerar de contrato de trabalho a colaboração que a autora vinha prestando à ré, mas que é de todo omissa quanto aos termos ou conteúdo do acordo que envolvia Autora e Ré, nada esclarecendo quanto ao efectivamente acertado entre elas, prestando-se a interpretações diversas - o "ter-se convencionado considerar como contrato de trabalho a colaboração prestada pela Autora", é insuficiente para se concluir que entre a Autora e a Ré foi efectivamente celebrado um contrato de trabalho.