862/98 - Tribunal da Relação de Coimbra

.I.A partir da revisão operada ao CP de 1982, todo e qualquer acto de introdução nos espa-ços previstos no art. 191º, do CP, é punível, a menos que tenha sido consentido ou autorizado, pelo que ao preenchimento do tipo legal basta o conhecimento por parte do agente de que não dispõe de consentimento ou de autorização para entrar. II.Constitui requisito da legítima defesa o conhecimento por parte do agredido da chamada situação objectiva justificante, isto é, a representação da agressão (actual, ilícita e dolosa).