9120589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9120589
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Reformatio in pejus, Caso julgado penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000896
Nr Documento: RP199110169120589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7b6bbc0a5960cc78025686b006619acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120589.4A
Sumário
A decisão que decrete uma medida de coacção não e definitiva, mas o tribunal não podera reforma-la in pejus enquanto não sobrevierem motivos que justifiquem nova tomada de posição, isto e, enquanto subsistirem os pressupostos que a ditaram, sob pena de, fazendo-o, provocar a instabilidade juridica decorrente de julgados contraditorios. Por isso, se posteriormente ao despacho de pronuncia que impos ao arguido a medida de obrigação de apresentação periodica não tiverem ocorrido alterações significativas susceptiveis de reformular o juizo anterior, não se justifica que no despacho a que se referem os arts. 311 e 312 do Codigo de Processo Penal o juiz sujeite o arguido a prisão preventiva.