0050541 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0050541
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Poderes da relação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002321
Nr Documento: RL199205190050541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/319c2d77e59cf89a8025680300009f12
Sumário
A Relação tem que aceitar a matéria de facto julgada pela primeira instância, excepto se se verificar alguma das circunstâncias referidas no n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.