0331073 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não constitui desaforamento nem viola o princípio do juiz natural, a deslocação de um processo-crime do 3 Juízo Criminal de Lisboa - e que aí deveria continuar por já se ter iniciado o julgamento - para a 7 Vara, aquando da reestruturação daqueles juízos levada a cabo pelo DL 312/93 de 15/9. Tal vício constitui apenas erro na redistribuição de processos, ou irregularidade processual, que deveria, em devido tempo ter sido suscitada perante o Presidente da Relação, o competente para resolvê-lo.