1630/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 1630/99
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Acto de fixação de valor patrimonial, Necessidade de prévio uso, Dos meios graciosos admitidos por lei
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8ee226f21956b59480256a48004b93d3
Sumário
De acordo com o disposto no artº 155º nº 6 do CPT, antes da impugnação judicial do acto de fixação de valores patrimoniais, o contribuinte tem de esgotar os meios graciosos permitidos por lei. Se, notificado o contribuinte do resultado da 1a avaliação do prédio, efectuada pela Comissão Permanente de Avaliação, não se chega a realizar 2a avaliação, nomeadamente por o pedido desta ter sido indeferido por extemporâneo, considera-se definitivamente fixado o valor patrimonial do prédio, não podendo aquele acto de fixação ser atacado por meio de impugnação judicial.