026997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 026997
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Lapso, Requerimento, Recurso contencioso, Prorrogação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032733
Nr Documento: SA119911029026997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ae2d06a8e5e603c802568fc0037f61fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026997.16
Sumário
Nos termos do art. 30, n. 2 da LPTA, a notificação do acto administrativo ao interessado deve conter os fundamentos do mesmo acto. So a falta de fundamentação ou a fundamentação insuficiente do acto recorrido e não, tambem, o facto de, por lapso manifesto do funcionario que preencheu o respectivo impresso, da notificação do acto não constar correctamente a norma legal em que o mesmo se apoiou, e geradora de vicio de forma conducente a anulabilidade do mesmo acto. A insuficiencia da notificação do acto, por dela não constar a fundamentação da decisão, desencadeia, apenas, os efeitos previstos no art. 31 da LPTA.