027453 - Supremo Tribunal Administrativo

O n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 338/88 de 28 de Setembro, estabelece ordens de preferência na obtenção de alvará para o exercício da actividade de Radiodifusão Sonora. Verificando-se a existência de concorrentes que beneficiem dessas preferências, ficam desde logo excluídos os demais concorrentes e só no caso de existir mais que um concorrente naquelas circunstâncias, serão consideradas as preferências previstas no n. 3 do mesmo artigo.