0021406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0021406
Acórdão
Descritores: Falta de pagamento da renda, Despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024614
Nr Documento: RL199811040021406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbd8249f85bbe1d58025680300055a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0021406.E3
Sumário
Na pendência da Acção de Despejo o inquilino tem de pagar ou depositar as rendas vencidas sob pena de se sujeitar a despejo imediato. Se não provar o pagamento ou o depósito dessas rendas, por via documental ou outra (artigo 58 do RAU) com acréscimo indemnizatório se o cumprimento se já verificar no âmbito do próprio processo incidental (artigo 58 n. 3 RAU), o despejo tem de ser decretado. É, assim, irrelevante, para o caso das rendas vencidas na pendência da acção, que o inquilino haja oferecido, sem sucesso, o pagamento ao senhorio ou que beneficie da presunção a que alude o artigo 1039 n. 2 do CC; presunção de que o locador não veio, nem mandou receber a prestação no dia do vencimento. Se o inquilino não puder, por essas ou outras razões, efectuar o pagamento extrajudicial da renda, deverá depositá-la nos termos do artigo 22 n. 3 e n. 23 do RAU, assim se livrando da sujeição ao pedido de despejo imediato.