024087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024087
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Acto interno, Militar, Antiguidade, Recurso contencioso
Recorrente: Aidos , Jacinto
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1984/01/20.
Nr Convencional: JSTA00023131
Nr Documento: SA119880412024087
Data de Entrada: 03/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b658cab0e43af52a802568fc00377901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024087.4C
Sumário
Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, sendo acto meramente opinativo, o que consiste na simples homologação de um parecer juridico que incidiu sobre a interpretação de determinadas disposições legais, de forma generica, não se apresentando objectivamente, como resolução autoritaria de um ou mais casos concretos e determinados, pretendendo apenas fixar a interpretação das normas juridicas analisadas para orientação e informação dos serviços dependentes e com a declarada intenção de circunscrever a sua eficacia no ambito interno dos serviços.